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Últimas Notícias

• 05/03/2025 - Para STJ, doação de imóvel para descendente caracteriza fraude à execução mesmo sem registro de penhora 441935

  Acórdão foi proferido em Embargos de Divergência em Recurso Especial.
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• 23/01/2023 - Inobservância a requisitos legais: Justiça anula doação de imóvel para construção de igreja em Venha-Ver 3k184n

  O ato de doação do imóvel, de 20 metros de largura por 20 metros de comprimento, foi considerado pela Justiça como lesivo ao patrimônio público municipal, por não ter observado requisitos legais.
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• 18/04/2022 - Doação de imóvel para descendente onde família permanece residindo não caracteriza fraude contra credores 185w36

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 26/11/2021 - Doação de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos depende de escritura pública w3i2j

  Segundo STJ, não há conflito normativo entre os arts. 107, 108, 109 e 541 do Código Civil.
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• 11/03/2021 - Tribunal mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso incapaz 1c5q1b

  Requerida indenizará por danos morais.
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• 08/11/2018 - STJ: Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado 441462

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado
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• 23/10/2018 - STJ: Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor 682b3y

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou issível a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse decorrente de doação de imóvel ainda não registrada em cartório
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• 08/01/2018 - Conjur - Justiça gaúcha revoga doação de imóvel de mãe para filho ingrato 2s6y21

  Uma mãe ofendida e injuriada por seu filho pode retomar um imóvel que doou a ele anteriormente
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• 05/01/2018 - STJ - Revogada doação de imóvel a ex-mulher por ingratidão 4p6260

  A 4ª turma do STJ manteve decisão do TJ/PE que, por reconhecer ingratidão, revogou a doação de bens imóveis feita por um homem a sua ex-esposa
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• 15/12/2016 - CSM/SP: Doação – Município para União. Escritura Pública – necessidade 2i4x5f

  O registro da doação de imóvel do Município para a União depende de escritura pública e do pagamento dos respectivos emolumentos
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• 02/08/2016 - TRF4: Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor 5u302a

  Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha uma dívida rural de R$ 4 milhões e teria tentado blindar o patrimônio ando os imóveis para o nome dos cinco filhos
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• 28/06/2016 - STJ: Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima 2j6o7

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/04/2016 - TJMG: Doação. Cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade. Sub-rogação. Lei permissiva. Autorização judicial – dispensa 2k3h10

  Não é exigível autorização judicial para registro de escritura de sub-rogação de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, quando a doação do imóvel foi efetuada pelo Estado de Minas Gerais a pessoa jurídica
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• 17/09/2015 - Doação. Imóvel rural localizado na faixa de Segurança Nacional. Conselho de Defesa Nacional – assentimento prévio. 4w2f1j

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de assentimento do Conselho de Defesa Nacional para doação de imóvel rural localizado na faixa de Segurança Nacional.
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• 05/06/2015 - TJRN mantém decisão que anulou doação de imóvel de prefeitura a advogada 2a3u4t

  A beneficiária da doação de imóvel foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no valor de R$ 1 mil
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• 19/08/2014 - STJ: Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel 1172o

  Decisão decorreu de julgamento de recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor
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• 26/03/2014 - STJ: Prazo para contratante ajuizar anulação de doação de imóvel flui a partir da do contrato 4w30f

  A sentença julgou o processo extinto em razão da decadência, considerando que o prazo começou a contar da data da doação
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• 04/08/2011 - TRT4: Doação de imóvel indicado à penhora é considerada fraude à execução 6j7216

  Entidade doou imóvel, mas a casa já havia sido indicada a penhora para pagamento de dívida
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• 18/07/2011 - TJRS: Revogada doação de imóvel por ingratidão dos beneficiados 325r60

  Com a anuência dos filhos, idosa havia doado, com reserva de usufruto, os bens que lhe pertenciam
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• 01/07/2011 - Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor 16434o

  Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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