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Últimas Notícias

• 11/06/2012 - Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos 3q2s6s

  Para elas, o Código Civil instituiu a curatela. Conheça algumas decisões do STJ sobre esse instituto
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• 17/05/2012 - TRF1: Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização 1p3u3n

  O ocupante alega ter firmado “um contrato de compromisso de transferência de direito de posse eventual e entrega das chaves”
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• 14/05/2012 - STJ: Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante 734037

  O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, atendeu a recurso dos herdeiros, que questionavam decisão do TJMG
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• 14/05/2012 - TRF1: Determinada indisponibilidade de bens por não terem sido encontrados os que são penhoráveis 284324

  Relator afirmou que afirmou que “a indisponibilidade não é expropriação do bem ou direito, mas apenas a limitação do direito de deles dispor (alienar), para que resguardados à satisfação da dívida”
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• 26/04/2012 - STJ: Bem de família – impenhorabilidade. Usufruto vitalício. Direito à moradia. 6o182c

  É impenhorável bem de família gravado com usufruto vitalício em favor da mãe do devedor.
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• 23/04/2012 - TJRS: Casal é proibido de pendurar cartaz contra construtora 606163

  Colegiado entendeu que deve prevalecer os direitos de personalidade da construtora, já que os problemas decorrentes dos vícios construtivos estavam sendo resolvidos
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• 19/04/2012 - CGJ-SP altera as Normas do Serviço Extrajudicial 3h4j1h

  Documento inclui disposição sobre o envio de informações de escrituras lavradas referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos
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• 10/04/2012 - TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva 4gt2l

  A 8ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento à apelação de uma mulher em litígio com a mãe da companheira que morreu
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• 10/04/2012 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Imóvel – transmissão – cessão de direitos. Credor – anuência. Menor – Curador Especial. j2l1w

  Para que o imóvel alienado fiduciariamente seja transmitido ao menor, é necessária a cessão de direitos e a anuência do credor fiduciário, além da presença de curador especial.
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• 29/03/2012 - STJ: Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina 505v59

  Não foi comprovado que o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora
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• 16/03/2012 - TJRS: Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro 3a4o4w

  Imóvel foi adquirido antes do início do relacionamento, mas magistrado disse que não há lógica em determinar que os meninos tenham que se mudar para outro local
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• 07/03/2012 - São Paulo receberá o Congresso Internacional de Direito Civil 4w723g

  Evento homenageará os 10 anos do Código Civil Brasileiro
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• 28/02/2012 - JFSP: Remanescentes de quilombos têm direito à gleba em eldorado paulista 32194g

  Os autores da ação fundamentaram o pedido no fato de a Comunidade exercer sobre o imóvel posse mansa, pacífica e ininterrupta por longos anos
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• 24/02/2012 - TJGO: Imóvel com alienação fiduciária não pode ter rescisão contratual com devolução de valores c2t29

  Com a decisão, além de não ter restituição do valor pago, o cliente perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão para cobrir o saldo devedor restante
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• 23/02/2012 - Anoreg-BA realiza Curso de Qualificação de Direito Notarial e de Registro 5j5o3i

  Evento será realizado nos dias 9 e 10 de março
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• 13/02/2012 - IRIB sorteia no Facebook exemplares recentes da Revista de Direito Imobiliário 2530k

  Segunda-feira (13) é o último dia para participar da "Promoção Minicoleção da RDI"
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• 07/02/2012 - Senado: Comissão de Direitos Humanos vai discutir desocupações em São Paulo, Brasília e Acre c3u35

  O requerimento foi apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e aprovado pela CDH nesta segunda-feira (6)
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• 07/02/2012 - Encontro nacional do IRIB e CINDER serão realizados em setembro 344z3k

  Congresso Internacional de Direito Registral ocorrerá em Amsterdã/Holanda. Macéio/AL sediará o XXXIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
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• 06/02/2012 - Senado: Projeto autoriza união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo 54n1x

  Marta Suplicy apresentou um projeto de lei, o PLS 612/11, que insere no Código Civil o reconhecimento desse direito
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• 06/02/2012 - CNJ oferecerá especialização em Direito Registral 5m6q26

  Magistrados dos Tribunais de Justiça dos estados da Amazônia Legal serão preparados para fiscalizar permanentemente o serviço de registro de imóveis
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