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  Estado de São Paulo questiona decisão do TJSP que negou mandado de segurança impetrado pelo governo para ter direito ao ITCMD em processo
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• 07/07/2015 - Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado 6w6072

  2ª câmara de Direito Comercial do TJSC entendeu que a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula
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• 02/07/2015 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda – preço – quitação. Transmissão da propriedade – escritura pública definitiva – necessidade. 3a6z36

  É necessária escritura pública definitiva de compra e venda, após o pagamento do preço, para transmissão da propriedade em decorrência de compromisso de compra e venda com posterior cessão de direitos, mesmo que este tenha sido celebrado por escritura pública.
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• 01/07/2015 - TJPB: Código de Normas Extrajudicial da CGJ-PB é distribuído nas comarcas 2tgu

  Notários, registradores, magistrados e operadores do Direito receberam a primeira edição do livro
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• 01/07/2015 - XV Curso Direito Registral para Registradores Iberoamericanos z1t30

  Inscrições abertas até o dia 9 de agosto. O resultado final do processo será divulgado no dia 17/8
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• 26/06/2015 - Presidente do IRIB a a integrar a Academia Paulista de Direito Registral 393m5u

  João Pedro Lamana Paiva ocupará a cadeira dedicada à memória da registradora gaúcha Glaci Maria Costi
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• 26/06/2015 - Encontro Registral e Notarial dos Vales do Rio Pardo e Taquari 1yz3c

  IRIB e Unisc am convênio para a realização de Curso de Pós-Graduação latu sensu em Direito Imobiliário, Notarial e Registral, à distância
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• 24/06/2015 - Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé 6s4o54

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/06/2015 - Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade 602ng

  Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 19/06/2015 - 1º Congresso de Direito Notarial e Registral do Maranhão 6b611l

  O registrador de imóveis em Itapevi/SP e integrante da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB, Henrique Ferraz, participa do evento
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• 16/06/2015 - Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea 1t1l4z

  Decisão é da 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 12/06/2015 - TJRO: Magistrados recebem atualizações em direito notarial e registral e2uf

  A capacitação começou no dia 10/6 na Emeron
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• 10/06/2015 - Entrevista com o novo coordenador editorial da Revista de Direito Imobiliário 6q4x2v

  Registrador de imóveis em São Paulo, Leonardo Brandelli é especialista em Direito Registral
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• 26/05/2015 - STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens 3r308

  A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, e pacifica o entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma, que julgam matéria dessa natureza
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• 20/05/2015 - Presidente do IRIB participa do IX Simpósio de Direito Contemporâneo 5t3m63

  João Pedro Lamana Paiva apresenta palestra hoje, 20/5, na cidade de Santa Rosa/RS
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• 20/05/2015 - TJRS: Definido direito à indenização por terreno desapropriado para a GM 3z1e54

  O processo teve início em 1997, quando a fração de terras foi desapropriada pelo Estado do Rio Grande do Sul para implantação do Complexo Automotivo
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• 12/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova regras para indenização de ocupantes de terras indígenas 1h214m

  Constituição garante ao ocupante de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias existentes na área, na forma da lei
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• 08/05/2015 - Encontro Regional discute o tema “Condomínio de lotes e loteamento fechado” 153y25

  Melhim Namen Chalhub, especialista em Direito Privado, abordou diversos aspectos sobre a regulamentação da matéria
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• 04/05/2015 - Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado 3m3w5o

  De acordo com o STJ, o possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua posse não interfere no direito de terceiro
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• 04/05/2015 - TJSP: Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado 1w33o

  Determinação é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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