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Últimas Notícias

• 14/12/2016 - Lei de regularização fundiária precisa de revisão w2p1x

  Artigo é de autoria do advogado, consultor e especialista em Direito Privado Melhim Namem Chalhub
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• 14/12/2016 - UNAERP e Academia Notarial Brasileira promovem curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral 6z3620

  O curso ocorrerá no campus de Ribeirão Preto/SP, a partir do dia 10 de março
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• 09/12/2016 - Ricardo Dip lança na Espanha livro sobre segurança jurídica 4b383y

  A Obra do presidente da Seção de Direito Público trata de reflexões desenvolvidas durante mestrado
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• 08/12/2016 - CCJ do Senado aprova direito de companheiro sobrevivente a ficar no imóvel onde mora 5r4g5k

  Pelo texto, o “direito real” de habitação sobre o imóvel deve perdurar enquanto o companheiro viver e não constituir nova união estável ou casamento, desde ainda que o imóvel seja o único bem de moradia a ser inventariado
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• 05/12/2016 - MPF concede liminar que garante direitos de comunidades quilombolas no Piauí 2m3k1q

  Decisão determinou a suspensão da licença de instalação e das obras da Ferrovia Transnordestina por violação aos direitos da Comunidade Quilombola de Contente
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• 01/12/2016 - Comissão da Câmara dos deputados assegura à mulher chefe de família direito de compra de terras públicas 2z2k3f

  A chefe de família, neste caso, é aquela que responde como responsável pelo domicílio
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• 01/12/2016 - Premiação nacional reconhece eficiência dos serviços prestados pelos cartórios brasileiros 4s103t

  12ª edição do PQTA foi entregue durante XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
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• 24/11/2016 - TJCE: Porto Freire deve indenizar advogado por atraso na entrega de imóvel a5l4b

  A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
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• 21/11/2016 - STJ: Novo Informativo de Jurisprudência destaca direito de vizinhança e direito do consumidor 3r354

  A nova publicação inclui julgamento sobre construção em terreno alheio de aqueduto para agem de águas
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• 18/11/2016 - Maceió/AL recebe o VXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro da Anoreg/BR s1d1p

  O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, participou da solenidade de abertura, que reuniu mais de 500 congressistas
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• 18/11/2016 - Mensagem de Reinhard Zimmermann sobre a tradução de sua obra "The Law of Obligations" 5n1s3o

  O IRIB irá participar da tradução e revisão da obra que foi publicada pela Oxford University Press, em 1996. O autor é considerado o maior privatista vivo da atualidade
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• 18/11/2016 - STJ: Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo 204c60

  Para a ministra Nancy Andrighi, empresa deve ser indenizada, já que houve violação do direito à propriedade intelectual registrada, implicando no reconhecimento do prejuízo patrimonial
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• 16/11/2016 - Começou o XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral 4jt20

  Evento é promovido pela Anoreg-BR, na cidade de Maceió/AL
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• 14/11/2016 - TJDFT: Idoso, conheça seus direitos - Isenção de IPTU 68x1

  A isenção do imposto, que antes beneficiava apenas aqueles com mais de 65 anos, agora alcança também as pessoas de 60 anos
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• 11/11/2016 - The Law of Obligations, de Reinhard Zimmermann, terá versão em portugês 2u5o5j

  Tradução e edição da obra é resultado de convênio entre o IRIB e a Rede de Direito Civil Contemporâneo
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• 09/11/2016 - Efeitos do novo código de Processo Civil nas atividades dos notários e registradores o4r

  O artigo, de autoria do juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, Reinaldo Alves Ferreira, foi publicado na edição nº 355 do Boletim do IRIB em Revista
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• 09/11/2016 - XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral acontece na próxima semana 4b4x1b

  Evento será promovido pela Anoreg-BR, na cidade de Maceió/AL. Inscrições encerram hoje, 9/11
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• 08/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados sobre extinção de terrenos de marinha reúne-se hoje para discutir e votar parecer 5b6g5s

  Estes terrenos são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizá-lo
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• 08/11/2016 - CSM/SP: Promessa de permuta – registro – impossibilidade. Previsão legal – ausência. Direito de Superfície – escritura pública – necessidade 2e4y1s

  1. Não é possível o registro de promessa de permuta tendo em vista a ausência de previsão legal. 2. Não é possível o registro de contrato particular de Direito de Superfície por ser exigível a forma pública para o ato
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• 04/11/2016 - Desembargador Ricardo Dip lança a obra “Seguridad jurídica y crisis del mundo pós-moderno” 1s4g1d

  Ricardo Dip é presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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