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29/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados assegura direito de defesa dos proprietários de terreno de marinha 164x70
A proposta amplia a exigência de notificação pessoal de proprietário cuja área for declarada terreno de marinha pela SPU
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21/02/2013 - TRF2: Notificação pessoal de arrendatário inadimplente é requisito essencial para ação de reintegração de posse 6wr6x
Para o relator do processo, a devedora deveria ter sido notificada prévia e pessoalmente para garantir seu direito de defesa
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21/07/2011 - Proposta exige notificação extrajudicial no domicílio do destinatário 5g3c66
De acordo com o autor do projeto, Deputado Sandes Júnior, o objetivo da medida é garantir o amplo direito de defesa
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18/05/2011 - Justiça concede usucapião de vagas de garagem em edifício de Goiânia 5v5v43
Decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás
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