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• 19/04/2022 - Riviera é oficialmente um bairro do Município de Imbé, após projeto de regularização orientado por magistrada 3z73g

  Decreto Municipal trouxe a inclusão dos lotes e das quadras na Planta Genérica de Valores.
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• 05/05/2020 - AL/RS - Setor imobiliário pede liberação de funcionamento para imobiliárias e corretores 4s362y

  Reunidos na tarde desta segunda-feira (4) em encontro virtual da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa, representantes do setor imobiliário pediram a revisão do decreto municipal de Porto Alegre que impede a abertura de estabelecimento imobiliários e o trabalho de corretores de imóveis.
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• 14/08/2018 - Clipping – Folha PE - Recife “confiscará” imóvel abandonado (PE) 505t1n

  Decreto municipal garante à Prefeitura o direito de dar destinação social a edificações abandonadas com débito de mais de cinco anos do IPTU
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• 02/10/2015 - TRF5 mantém decisão que anulou decreto municipal do Parque Josué de Castro 4g2t3w

  Magistrados afirmam que casos de desapropriação de imóvel de propriedade da União precisam ser autorizados pela da Presidência da República
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• 25/06/2015 - MPF/RR e MP/RR recomendam anulação de decreto municipal sobre destombamento de bens culturais 1w5k6w

  Foi recomendado, ainda, que o executivo municipal cancele todos os eventuais atos istrativos expedidos com base no Decreto nº 006/15
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• 29/10/2014 - TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental 134810

  Foi negado o provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003
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• 27/03/2014 - CGJ/SP: Desdobro. Averbação de construção – dispensa. Especialidade. 284g6c

  Não pode ser comparável o simples desdobro de um lote em dois, ato de mera averbação, com um desmembramento ou loteamento, realizado por registro e regulamentado por Decreto Municipal.
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• 11/02/2011 - Decreto Municipal estabelece o procedimento aplicável aos processos especiais de aprovação de parcelamento do solo em São Paulo 6q6u1t

  O Decreto foi publicado na Secretaria do Governo Municipal no dia 04.02
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