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Últimas Notícias

• 14/12/2016 - TRT3 exclui penhora de apartamento vendido por empresa executada a terceiro de boa-fé antes do início da ação trabalhista 3b5u13

  A decisão é da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A empresa ainda poderá recorrer da sentença ao Tribunal
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• 01/12/2016 - JFSP: Ação que reconhece usucapião de bem público é julgada improcedente por má-fé de autor 5p2i58

  De acordo com o processo, o contrato de locação foi firmado em 2001 com os antigos proprietários do imóvel, os quais possuíam dívidas do financiamento imobiliário junto ao SFH
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• 22/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida 2m4j4r

  Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real
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• 28/10/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida 1v4fk

  Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real
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• 11/10/2016 - TJRS: Instrumento particular – confissão de dívida – constituição de alienação fiduciária. Propriedade superveniente – inviabilidade. 3c673a

  A alienação fiduciária em garantia de bem imóvel é ível de registro, nos termos do art. 167, inciso I, item 35, da Lei de Registros Públicos, diferentemente da alienação fiduciária sobre a denominada “propriedade superveniente”.
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• 10/10/2016 - Incra adquire fazenda para assentar famílias atingidas por barragens em Goiás 144v18

  aquisição da fazenda foi concluída após o depósito para o pagamento das benfeitorias, e após o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária pela terra nua
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• 05/10/2016 - STJ não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora 674b6k

  Uma associação condominial requereu a penhora de parte do único imóvel residencial de uma família para possibilitar o pagamento da dívida da proprietária com a entidade
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• 20/09/2016 - Câmara dos Deputados amplia prazo para quitar crédito rural obtido por meio de fundos de financiamento 644h4z

  O PL 3838/15 prorroga até 31 de dezembro de 2017 o prazo para a liquidação de operações de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste e do Norte
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• 12/09/2016 - STJ: Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro 1l6r3a

  A Quarta Turma considerou que a dívida em discussão corresponde a mais de 30% do total do valor do contrato de compra e venda de imóvel, por isso não se aplica a teoria
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• 30/08/2016 - TJGO: Imóvel comercial de pessoa física pode ser penhorado q5e3u

  O relator do processo considerou que os devedores possuem outro bem utilizado como residência própria, permitindo a retenção do prédio comercial para pagamento da dívida
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• 22/08/2016 - TRF4: Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa 213540

  A 3ª Turma negou recurso após verificar que o imóvel oferecido como garantia não está registrado em nome da empresa
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• 08/08/2016 - TRF4: Dívidas de condomínio am para novo dono 3g6t5z

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a um recurso do condomínio de Esteio/RS Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel
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• 03/08/2016 - STJ: Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida 6m2f5

  A decisão não acolheu pedido de redução de valor de financiamento imobiliário feito por mutuária
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• 02/08/2016 - TRF4: Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor 5u302a

  Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha uma dívida rural de R$ 4 milhões e teria tentado blindar o patrimônio ando os imóveis para o nome dos cinco filhos
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• 26/07/2016 - Averbação premonitória. Devedor fiduciante – dívida. Imóvel alienado à CEF 721l3t

  Questão esclarece dúvida acerca de averbação premonitória por dívida do devedor fiduciante, sobre imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal
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• 12/07/2016 - CSM/SP: Alienação fiduciária. Cláusulas contratuais contraditórias. Ofensa a Lei nº 9.514/97. Legalidade. Segurança jurídica 2d2i5x

  Não é possível o registro de contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia de dívida de terceiro com cláusulas contraditórias e em desconformidade com a Lei nº 9.514/97, sob pena de violação dos Princípios da Legalidade e Segurança Jurídica
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• 28/06/2016 - TRF4: Lucro de imóvel retomado pela CEF deverá ser pago a ex-proprietário 1t6w3q

  Conforme a decisão, ao retirar a casa do casal de São Leopoldo/RS para saldar dívida, o banco não pode apropriar-se da quantia excedente ao valor devido
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• 23/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita preferência para o Incra na compra de imóveis penhorados 231c2a

  A comissão também rejeitou proposta apensada (PL 302/15), que obriga bancos a informar sobre imóveis rurais recebidos na liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução
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• 07/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita encontro de contas entre cooperativas rurais e União 5w604a

  A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 07/06/2016 - Folha: Doar bem em vida diminui custos e evita disputa na partilha 4h643f

  Colocar um bem em nome dos herdeiros é legal, desde que o doador não tenha o risco de ter suas dívidas executadas por ordem judicial
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