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Últimas Notícias

• 30/05/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel 1p6ct

  A empresa alegou que ocorreu atraso na conclusão da obra em decorrência de força maior e que havia essa previsão no contrato
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• 24/05/2012 - TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel 52i60

  O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios
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• 17/05/2012 - TRF1: Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização 1p3u3n

  O ocupante alega ter firmado “um contrato de compromisso de transferência de direito de posse eventual e entrega das chaves”
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• 12/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 6k4g4l

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública em favor dos compradores
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• 12/04/2012 - IRIB Responde Hipoteca registrada — reapactuação de cláusulas por instrumento particular - possibilidade. oc6i

  O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da repactuação de cláusulas de contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária.
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• 11/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 6k1e2w

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública do imóvel em favor dos compradores
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• 03/04/2012 - STJ: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor – leilões – ausência. 1k2u4v

  "Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qu
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• 09/03/2012 - TJRN: Imóvel retorna a antigo dono após contrato descumprido 686m

  A outra parte no contrato também negava o o ao bem à antiga proprietária
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• 16/02/2012 - CGJ/SP: Loteamento – contrato-padrão. Eficácia “erga omnes”. Desdobro – inissibilidade. 457126

  Restrição contida em contrato-padrão arquivado no Registro de Imóveis prevalece sobre autorização municipal.
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• 01/12/2011 - IRIB Responde: Locação - ata notarial – averbação. Direito de preferência. y264x

  Lavratura de ata notarial não substitui o contrato de locação.
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• 24/11/2011 - IRIB solicita mudança em redação dos contratos firmados pela Caixa Econômica 6n7033

  Declaração deve demonstrar que o contratante não se encontra vinculado à previdência social como empregador ou produtor rural
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• 10/11/2011 - Luso-Brasileiro-Espanhol vai debater a forma no contrato internacional de constituição ou transferência de direitos reais sobre imóveis 4zp6y

  contará com a participação do 6º tabelião de Notas de BH, João Teodoro da Silva, representando o Brasil
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• 09/11/2011 - Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas z685k

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/11/2011 - TRF4 nega pedido de propriedade por usucapião urbano 6fu6g

  A autora deixou de pagar as prestações do imóvel. Com o não cumprimento do contrato, a CEF retomou a propriedade e vendeu para outro mutuário
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• 08/11/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Art. 108 do Código Civil. Instrumento particular - possibilidade. 4p364u

  Desde que resultante da Lei nº 9.514/97, podem ser celebrados por instrumento particular os atos e contratos relacionados à comercialização de imóveis e à constituição de garantias imobiliárias.
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• 10/10/2011 - Novo contrato de compra de imóvel lastreará Cédula de Crédito Imobiliário h4p54

  Novo modelo padrão para contrato de compra de imóvel terá caráter de securitização de recebíveis
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• 21/09/2011 - Segurança jurídica nos contratos imobiliários por meio da representação 21u1n

  Coordenadora da Esnor, professora Wânia Triginelli, abriu a programação de palestras na tarde desta quarta-feira, dia 21/9
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• 19/09/2011 - TRT: Mantida penhora sobre imóvel que sócio executado alegava ser bem de família 3p1b2r

  Contrariando sua própria tese, sócio executado ofereceu o imóvel em hipoteca ao Banco do Brasil e como garantia, num contrato de locação
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• 01/09/2011 - TJRS: Contrato de locação deve ser averbado no Registro de Imóveis 406v47

  Tribunal entende que a averbação prévia do contrato de locação é requisito essencial ao exercício do direito de preferência
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• 05/08/2011 - Empresa de tintas é mantida na posse de imóvel alugado junto à Carhp 1x613d

  A companhia pediu o despejo da empresa por atraso nos alugueis, mas o contrato possui fiador
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