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Últimas Notícias

• 04/07/2012 - TRF1: Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel 656615

  A autarquia federal entrou com ação na Justiça Federal contra uma Usina, sob o fundamento de que um imóvel rural este estaria sendo irregularmente ocupado
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• 04/07/2012 - AGU: Garantida multa contra imobiliária por implantar loteamento em área de preservação às margens de córrego em Aparecida de Goiânia 2o272r

  Fiscais do Ibama multaram a empresa por explorar, sem licença ambiental, área de preservação permanente
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• 28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios 4eq4c

  Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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• 19/06/2012 - TJMS: Imobiliária deverá restituir valor pago por terreno em loteamento clandestino 41h1t

  O loteamento não foi realizado porque o imóvel se encontra em área rural, o que torna impossível sua regularização, tratando-se assim de loteamento clandestino
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• 19/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Descrição do imóvel – precariedade. Retificação de área. Especialidade objetiva. Disponibilidade. 244wh

  A apresentação de planta e memorial descritivo, de autoria de profissional contratado pelo interessado, não pode substituir o procedimento de retificação.
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• 18/06/2012 - Câmara: Comissão debaterá apropriação indevida de terrenos de marinha w5r55

  Deputado afirma que parcela considerável do patrimônio imobiliário da União encontra-se localizada nos terrenos denominados de marinha
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• 14/06/2012 - Supremo arquiva mandado de segurança contra MP do Código Florestal f5x3c

  "Descabe trazer essa questão ao Poder Judiciário", disse o ministro Luiz Fux
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• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio yj25

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 01/06/2012 - STF: Arquivada reclamação contra ampliação de terra indígena 62j4v

  Município pretendia obter a declaração de nulidade de duas portarias da Funai
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• 30/05/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel 1p6ct

  A empresa alegou que ocorreu atraso na conclusão da obra em decorrência de força maior e que havia essa previsão no contrato
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• 28/05/2012 - Diário Oficial publica vetos e MPs referentes ao novo Código Florestal Brasileiro h5w4r

  Presidente Dilma Rousseff justificou os vetos parciais e modificações feitas no Código Florestal alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”
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• 24/05/2012 - TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel 52i60

  O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios
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• 23/05/2012 - TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel 52114q

  Trata-se do único bem da devedora, o qual se encontra ocupado por membro da entidade familiar: sua irmã
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• 17/05/2012 - Marco Maia diz que PEC dos Cartórios não será votada de novo tão cedo 3i3r70

  O substitutivo da proposta, proposto pelo deputado João Campos (PSDB-GO), foi rejeitado na segunda-feira (15) por 283 votos contra 130
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• 17/05/2012 - TRF1: Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização 1p3u3n

  O ocupante alega ter firmado “um contrato de compromisso de transferência de direito de posse eventual e entrega das chaves”
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• 14/05/2012 - TRF1: Determinada indisponibilidade de bens por não terem sido encontrados os que são penhoráveis 284324

  Relator afirmou que afirmou que “a indisponibilidade não é expropriação do bem ou direito, mas apenas a limitação do direito de deles dispor (alienar), para que resguardados à satisfação da dívida”
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• 30/04/2012 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual 3k17

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 23/04/2012 - TJRS: Casal é proibido de pendurar cartaz contra construtora 606163

  Colegiado entendeu que deve prevalecer os direitos de personalidade da construtora, já que os problemas decorrentes dos vícios construtivos estavam sendo resolvidos
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• 18/04/2012 - Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa 3o3s6

  A decisão é da Quarta Turma do STJ, que rejeitou recurso de um incorporador contra o condomínio de um edifício de Brasília
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• 12/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 6k4g4l

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública em favor dos compradores
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