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Últimas Notícias

• 20/11/2014 - CGJ/SP: Carta de arrematação. Execução contra um dos cônjuges. Imóvel em mancomunhão. Partilha – necessidade. 4p6q57

  Não é possível a arrematação de 50% de imóvel, em execução ajuizada contra um dos cônjuges, enquanto não registrada a partilha do bem, decorrente da separação do casal, permanecendo os outros 50% do imóvel em mancomunhão entre eles.
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• 19/11/2014 - Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável 5g2w23

  STJ firmou a tese por meio do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, que confirma a possibilidade da penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação
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• 13/11/2014 - STJ reafirma legalidade do sistema gradiente e limita efeitos de sentença sobre SFH 64i4i

  Os ministros, por maioria de votos, entenderam que a sentença na ação civil pública movida pelo MPF contra a CEF não tem alcance nacional
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• 10/11/2014 - AGU confirma penhora de imóveis de ex-prefeita de Olinda determinada por acórdão do TCU 4m553z

  A decisão favorável foi obtida pela PRU5 em recurso apresentado pela ex-gestora contra a sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que manteve a penhora dos bens
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• 04/11/2014 - Justiça suspende reintegração de posse contra a comunidade indígena Tekora Porã no Paraná 716x2m

  A pedido do MPF, ação ficará suspensa até que Funai finalize estudo sobre área indígena
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• 03/11/2014 - PGR recorre de decisão do STF que anulou demarcação de terra indígena em MS 2u4n23

  Embargos de declaração apontam contradição e omissão no julgamento
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• 03/11/2014 - TRF3: Contrato de financiamento imobiliário pelas regras do SAC não pode se submeter à disciplina do plano de equivalência salarial 651f37

  Mutuários questionaram ainda a contratação do seguro habitacional
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• 31/10/2014 - TJSP: Publicado Parecer 296/2014E – Registro de Imóveis da Capital 205g2o

  O parecer permite aos 18 oficiais de Registros de Imóveis de São Paulo fazer intimação a apenas uma das partes do contrato de financiamento imobiliário em inadimplência
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• 29/10/2014 - TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental 134810

  Foi negado o provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003
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• 24/10/2014 - TRF3 determina demolição de área de lazer construída nas margens do Rio Pardo 1e166o

  Rancho encontra-se em Área de Preservação Permanente Ciliar, mas deveria estar a, no mínimo, 100 metros do rio
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• 23/10/2014 - MPF obtém efeito suspensivo e comunidade Terena pode permanecer em terras na região de Buriti/MS 4j1mk

  Decisão anterior impunha reintegração de posse em favor de fazendeiro e multa contra comunidade indígena e Funai
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• 23/10/2014 - TJMG: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. 4dp46

  É necessária a averbação do contrato de locação para exercício do direito de preferência pelo locatário.
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• 20/10/2014 - Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes 44i1c

  A decisão é do STJ ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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• 17/10/2014 - STJ reconhece litisconsórcio ativo necessário entre mutuários divorciados h4g6e

  Terceira Turma manteve a extinção, sem julgamento do mérito, de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário
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• 14/10/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda – cessão. Loteador – anuência. 6g6f5z

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de arquivamento de contrato-padrão que contenha cláusula exigindo a anuência do loteador no caso de cessão do compromisso de compra e venda.
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• 13/10/2014 - Senado: Projeto impõe multa para construtoras por atraso na entrega de imóvel 575vw

  A empresa deverá pagar ao consumidor multa de 10% do valor do contrato e mais 1 % a cada mês de atraso
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• 07/10/2014 - TRF3: Não cabe rescisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel m584i

  Na hipótese, agente financeiro não foi legalmente responsável pela fiscalização da construção da obra
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• 01/10/2014 - MPF/SE ajuíza ação contra obra na Praia do Abaís sem licenciamento ambiental 18391c

  Sem a devida análise, as obras realizadas no local podem causar danos ao meio ambiente
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• 25/09/2014 - CSM/SP: Locação. Cláusula de vigência. Alienação fiduciária – credor – anuência. d4f58

  Não é possível o registro de contrato de locação com cláusula de vigência superior a um ano, em imóvel gravado com alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário.
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• 23/09/2014 - Câmara dos Deputados: Frente da Agropecuária comemora decisão do STF que invalidou demarcação indígena o644i

  Supremo acatou mandado de segurança do proprietário, contrariando entendimento do STJ segundo o qual esse instrumento jurídico não seria adequado para questões mais complexas
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