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Últimas Notícias

• 07/04/2021 - Condomínio terá que regularizar licença ambiental e demolir construções existentes 6c266x

  Juízo determinou que os réus promovam, no prazo de seis meses, a regularização do empreendimento junto ao Poder Público, com a implementação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), demolição de construções eventualmente erguidas no local e a recuperação da flora.
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• 27/05/2019 - Senado: CCJ aprova projetos que facilitam regularização de moradias 716j21

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou dois projetos de lei que têm o objetivo de regularizar milhões de moradias no país. Um deles trata de construções em faixas não edificáveis ao longo de rodovias e ferrovias (PLC 26/2018).
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• 07/03/2019 - Clipping – JCNET – Bauru (SP) não tem lei eficaz de imóveis abandonados que provocam perigo 3329s

  Vácuo em legislação dificulta solução de problema sanitário e riscos em construções e imóveis abandonados; prefeitura recorre ao Judiciário quando precisa
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• 03/12/2018 - Clipping – Diário do Litoral - Imóveis na linha férrea devem ser desocupados (SP) 3h644a

  MPF recomendou à Rumo S.A. que mapeie as invasões e construções irregulares na ferrovia Santos-Cajati
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• 31/10/2018 - Clipping – R7 - Recorde na poupança não alavanca venda de imóveis de médio padrão 3dh6r

  Com saldo próximo dos R$ 600 milhões, caderneta já financiou 162 mil compras e construções de imóveis em 2018
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• 17/09/2018 - Clipping – G1 - Prefeitura estabelece regras de isenção de IPTU para imóveis residenciais em Uberaba (MG) 6u6942

  Construções devem ter até 50 metros quadrados
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• 13/07/2018 - Clipping – ND Online - Gean Loureiro assina decreto que permite obras em 39 mil terrenos da marinha, em Florianópolis (SC) c3664

  O projeto libera a realização de reformas e construções em áreas que ainda não foram homologadas pela Secretaria de Patrimônio da União
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• 19/02/2018 - G1 - Imóveis irregulares podem ser legalizados em Arujá 10z45

  Prazo termina em 12 de março e construções devem estar em boas condições
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• 17/01/2018 - Gaúcha ZH - Farroupilha terá levantamento aéreo para atualizar cadastro de imóveis do município 1t1472

  Avaliação vai permitir identificar construções que tiveram ampliação de área e não constam nos registros
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• 25/08/2017 - Debatedores destacam pontos positivos e negativos das novas regras de regularização fundiária 1049r

  Uma das principais mudanças trazidas pela lei é a permissão de instituir condomínio urbano simples para qualquer imóvel que tenha nele construções de casas ou cômodos e não apenas para aqueles que são objeto de Regularização Fundiária Urbana
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• 18/07/2017 - AGU assegura demolição de construções ilegais às margens de rodovias federais no Pará 4l1x5r

  A atuação resultou na remoção de construções que ultraaram o limite da faixa de domínio das estradas e que eram mantidas mesmo após os proprietários desobedecerem as ordens de demolição e retirada do material
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• 21/03/2017 - AGU defende demolição de barracas que ocupam irregularmente a Praia do Futuro, no CE 2j5u5g

  As construções das 154 barracas foram erguidas dentro de área que pertence à União e é de uso comum do povo
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• 23/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova contrapartidas ecológicas a quem construir acima de limites municipais 3m1m5j

  A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 14/12/2016 - ICMBio: Prainha do Canto Verde coíbe especulação imobiliária 256u5j

  Fiscalização autua infratores, promove a desocupação de áreas e apreende materiais usados em construções irregulares no interior da UC no litoral do Ceará
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• 22/11/2016 - MPF pede demolição de construções ilegais em Santo Antônio de Jesus/BA 69332e

  Apuração do órgão constatou construção irregular de bares, oficinas e “puxadinhos” em imóveis destinados ao programa no município; prefeitura e Caixa são alvo de ação
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• 16/09/2016 - STJ: Construtora é condenada por danos ambientais em praia de Florianópolis 1x71h

  A construção de condomínio de luxo na praia do Santinho terá que pagar indenização e também recuperar 300 metros da área de restinga da localidade
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• 02/09/2016 - MPF/PB recomenda que SPU remova construções irregulares na beira-mar de Camboinha, Areia Dourada, Ponta de Campina e Formosa 6h4o44

  Secretaria do Patrimônio da União deve apresentar cronograma de execução de medidas em vinte dias a partir do recebimento da recomendação
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• 01/09/2016 - TJGO: Proprietários de apartamento terão de demolir piscina 6o1u2l

  O magistrado salientou que as construções irregulares, sem o atendimento de requisitos mínimos de segurança, tem por consequência resultados drásticos e irreparáveis
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• 10/08/2016 - AGU: Posto terá que demolir construções irregulares erguidas às margens da BR-316, no Pará n22

  A determinação foi dada pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará após a Advocacia demonstrar que as invasões colocavam em risco a segurança e a vida de terceiros e usuários da pista
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• 09/08/2016 - TRF4: Ex-vice-prefeito de Governador Celso Ramos/SC terá que demolir imóvel construído em Área de Preservação Permanente 3nc1r

  A ação foi ajuizada pelo MPF após denúncia de que o político teria ocupado um terreno no entorno da área de proteção ambiental
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