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Últimas Notícias

• 09/04/2025 - Condomínio fechado à beira-mar: constitucionalidade e legalidade 44461q

  Confira a opinião de Georges Humbert publicada no ConJur.
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• 07/03/2025 - Inconstitucionalidade da cobrança de ITBI sobre o excedente na integralização de capital social 5v2j1q

  Confira a opinião de Ana Beatriz Sampaio publicada no ConJur.
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• 18/02/2025 - Por unanimidade, STF declara Lei n. 13.489/2017 inconstitucional 1m295g

  ADIn teve como Relator o Ministro Gilmar Mendes.
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• 19/12/2024 - Constitucionalidade de leis ambientais acreanas são questionadas no STF 2j265k

  ADIs foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Verde.
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• 28/10/2024 - Direito das Sucessões IV é o tema da nova edição do Jurisprudência em Teses 4a4ud

  Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiros e legitimidade do espólio para responder por dívidas são os destaques da edição.
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• 12/07/2024 - Multipropriedade imobiliária: a polêmica sobre a (in) constitucionalidade da limitação da renúncia 6d62h

  Confira a opinião de Paulo Henrique de Almeida Ribeiro publicada no Migalhas.
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• 05/06/2024 - Representação de inconstitucionalidade de norma tributária – Conflito de decisões entre tribunais locais e o STF – Efeitos jurídicos e limitações ao poder de tributar 6u3e5i

  Confira a opinião de Luiz Roberto Ayoub publicada no Migalhas.
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• 04/06/2024 - STF analisará constitucionalidade do ree de emolumentos para instituições do Sistema de Justiça 5z4qr

  Ainda sem data definida para julgamento do mérito, a matéria é objeto do RE n. 1.487.051 e teve Repercussão Geral reconhecida.
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• 24/04/2024 - Ministro Gilmar Mendes determina suspensão de ações sobre a constitucionalidade da Lei n. 14.701/2023 2q166r

  Na mesma Decisão Monocrática, Mendes também deu início ao processo de mediação e conciliação no âmbito do STF.
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• 20/02/2024 - Marco Legal das Garantias: dispositivos relativos à execução extrajudicial é objeto de ADI 4ph40

  Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
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• 12/12/2023 - TJSP declara inconstitucionalidade de dispositivo do Decreto-Lei n. 3.365/1941 2p1163

  Artigo foi introduzido no referido Decreto-Lei pela Lei n. 14.421/2022.
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• 06/12/2023 - A execução extrajudicial da hipoteca e o papel dos notários e registradores: procedimento, ata notarial de arrematação e constitucionalidade wb5v

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin publicada no Migalhas.
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• 19/10/2023 - Regime de separação de bens para maiores de 70 anos será julgado pelo STF 6h475o

  Julgamento da inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil teve início ontem.
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• 12/09/2023 - Supremo na Semana: programa do STF destaca julgamentos das ADIs ns. 5.783 e 3.865 u5i55

  Podcast analisou a inconstitucionalidade de prazo para regularização fundiária das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto e o reconhecimento da função social como requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
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• 06/09/2023 - STF: função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para reforma agrária 2y2z3j

  Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
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• 16/08/2023 - STF: Pauta de Julgamento inclui ADI que questiona prazo para regularização fundiária de comunidades na BA 3c2v4x

  Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 2017.
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• 05/07/2023 - PGR se manifesta pela constitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil 263h4m

  Dispositivo tem como finalidade proteger a propriedade e a herança, bem como o dever constitucional de amparo às pessoas idosas.
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• 30/06/2023 - CDH do Senado Federal defende inconstitucionalidade do Marco Temporal 6c5d4s

  Debate realizado na Comissão foi conduzido pelo presidente da CDH, Senador Paulo Paim. Tese seria mais um atentado contra os direitos indígenas.
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• 22/06/2023 - Constitucionalidade da lei paulista de regularização de terras 5y60e

  Confira a opinião de Miguel F. de Oliveira Flora, Coraldino S. Vendramini e Renato Maurilio Lopes publicada no ConJur.
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• 16/06/2023 - STF rejeita ação do ex-presidente Bolsonaro sobre aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica 52571o

  O entendimento da Corte é que a ação direta de inconstitucionalidade não é adequada para discutir o pedido.
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