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Últimas Notícias

• 23/09/2019 - Clipping – ConJur - STJ divulga 12 teses consolidadas na corte sobre direito imobiliário 2h2350

  Esta é uma das teses do Superior Tribunal de Justiça sobre direito imobiliário destacada pela corte na ferramenta Jurisprudência em Teses.
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• 13/09/2019 - Artigo - O Imposto sobre Bens e Serviços proposto na reforma tributária da PEC 45 - Por Sergio André Rocha 5x3p4y

  A análise neste texto terá como ponto de partida três dos quatro pilares de uma reforma tributária ideal que foi apresentada no primeiro artigo sobre reforma publicado na Conjur.
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• 09/09/2019 - Clipping – Conjur - Conheça as tendências do TJ-SP em casos de dívidas e penhora de bens 3xs15

  Novidade do Código de Processo Civil de 2015, as medidas cautelares que forçam o devedor a pagar uma dívida já reconhecida por sentença, têm sido aplicadas com cautela pelos desembargadores da Subseção 3 de Direito Privado do TJSP.
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• 02/07/2019 - Clipping – Conjur - 94% dos processos tramitam no STF por meio eletrônico, diz Toffoli 6i3o35

  Atualmente, 94% dos processos tramitam no Supremo Tribunal Federal por meio eletrônico, o que, representa os esforços desempenhados “no sentido de alcançar maior eficiência, transparência, e responsabilidade para a entrega de serviços jurisdicionais de alta qualidade”.
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• 01/07/2019 - Clipping – Conjur - Estado de São Paulo tem entendimento controverso na cobrança de ITCMD 27276v

  Para entender o cerne da questão, é importante analisar o que prevê a lei do ITCMD do estado de São Paulo quanto à base de cálculo do imposto.
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• 01/07/2019 - Clipping – Conjur - STJ vai discutir impactos da Lei Geral de Proteção de Dados em agosto 6g6z6p

  O evento será realizado no auditório do tribunal, das 9h30 às 17h, e discutirá temas como os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação do setor.
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• 24/06/2019 - Clipping – Conjur - Alienação fiduciária entre construtora e banco não afeta comprador de imóvel 5j52f

  Alienação fiduciária entre construtora e banco não tem eficácia contra comprador do imóvel.
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• 13/06/2019 - Clipping - Conjur - Dono de imóvel deve integrar ação sobre partilha de benfeitorias feitas por terceiro 5d4j5d

  Embora seja possível a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é necessário que os proprietários (ou herdeiros) da terra sejam chamados para integrar o processo, especialmente diante da possibilidade de que seus interesses sejam atingidos pela decisão judicial.
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• 30/05/2019 - Conjur - STF mantém titularidade de cartório do PR concedida antes de 1988 3o6o1b

  O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter titularidade de cartório do Paraná concedida antes da Constituição Federal de 1988. A questão foi judicializada após o Conselho Nacional de Justiça invalidar concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumir, em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais no Estado do Paraná após a Constituição Federal de 1988.
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• 22/05/2019 - Clipping – Conjur - Uso de imóvel em comodato não entra na conta de inventário, afirma 3ª Turma do STJ fc53

  A utilização de imóvel em comodato não entra na conta de inventário, pois a colação dos valores correspondentes ao uso gratuito (inclusão aos bens da herança) só seria possível se houvesse transferência de propriedade.
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• 17/05/2019 - Clipping – Conjur - Bem de família dado como garantia fiduciária pode ser penhorado, diz STJ 2s5s4o

  Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação.
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• 06/05/2019 - Clipping – ConJur - Beneficiário do PAR não pode vender imóvel a terceiros, diz TRF-4 68446x

  A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, por unanimidade, a reintegração de posse de um imóvel em Curitiba que foi adquirido pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e vendido à outra pessoa irregularmente.
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• 02/05/2019 - Clipping – Conjur - Justiça de São Paulo encerra ação de 1923 originalmente escrita à mão o284l

  Quase um século após ser proposta, uma ação de divisão e demarcação de terras — originalmente escrita à mão — finalmente foi encerrada pela Justiça de São Paulo.
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• 02/05/2019 - Clipping – Conjur - TJ-SP suspende penhora de imóvel dado como garantia em empréstimo 545e5c

  Por entender que deve ser prestigiada a proteção da entidade familiar e o princípio da dignidade da pessoa humana, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a penhora de imóvel dado em garantia de empréstimo. A decisão é desta segunda-feira (29/4).
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• 30/04/2019 - Conjur: Comprador de imóvel não responde por honorários de sucumbência 183u51

  Os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a propriedade do imóvel.
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• 12/04/2019 - Clipping – Conjur – Substituto mais antigo responde por expediente interino em cartório, diz CNJ 704i1o

  Quando a serventia extrajudicial estiver vaga, o substituto mais antigo será responsável interino pelo expediente.
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• 05/04/2019 - Clipping – ConJur – TJ-SP aprova mudança na distribuição de ações de compra e venda de imóveis 6i3k3q

  Pelo sistema atual, os processos sobre esse tema são distribuídos preferencialmente à subseção 1.
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• 02/04/2019 - Clipping – Conjur - CNJ sofre ataque de hacker e dados de milhares de pessoas são vazados 5x29f

  O Conselho Nacional de Justiça confirmou à ConJur que sofreu um vazamento de dados na madrugada desta segunda-feira (1º/4).
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• 29/03/2019 - Clipping – ConJur – Lei do distrato não vale para contratos firmados antes de sua vigência 4po1n

  O julgamento de mérito foi marcado para o dia 10/4.
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• 25/03/2019 - Clipping – ConJur – Locar imóvel por curto período não altera seu caráter residencial, diz TJ-SP 313y2q

  A disputa tem se dado porque vizinhos reclamam que a alta rotatividade de pessoas no condomínio altera a rotina, o sossego e a segurança do local.
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