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Últimas Notícias

• 12/12/2018 - Clipping – Metrópoles - TJDFT analisa ação que pode regularizar o condomínio Solar de Athenas (DF) 5a56d

  Conselho Especial examina nesta terça (11.12) Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo que revogou a regularização do local
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• 12/12/2018 - TJDFT: TJDFT mantém decreto que regularizou condomínio Solar de Athenas (DF) 4n6w4u

  O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na tarde de 11.12, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n.º 2.189, de 12 de janeiro de 2018, que sustou o Decreto n.º 36.139, de 15 de dezembro de 2014, aprovando o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento irregular consolidado denominado “Solar de Athenas”
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• 30/11/2018 - Artigo - A regularização dos loteamentos fechados e condomínios de lotes pela Lei 13.465/17 – por Ivan Carneiro Castanheiro e Andreia Mara de Oliveira 6n4v4t

  No final do milênio, mais precisamente na última década, além dos loteamentos ou desmembramentos implantados conforme as regras da “Lei Lehmann” (Lei 6.766/79) e dos condomínios horizontais implantados com observância do Decreto-Lei 271/1967, em combinação com a Lei Federal 4.591/1964 e com o Código Civil
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• 23/11/2018 - Clipping – Migalhas - Credor fiduciário não é responsável por despesas de condomínio antes da posse no imóvel 5w4rn

  3ª turma do STJ afastou responsabilidade solidária de banco
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• 21/11/2018 - Clipping – Migalhas - Dono de cobertura não pode alugar apartamento por Airbnb 534d6v

  O proprietário fazia as locações por meio do site Airbnb
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• 12/11/2018 - Clipping – AEC Web - Lei sobre compartilhamento de imóveis vai à sanção presidencial 6b506n

  Texto regulamenta o regime de multipropriedade, também chamado de time sharing, modalidade de condomínio para quem compartilha um mesmo imóvel ao longo do tempo
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• 25/10/2018 - Câmara dos Deputados: Câmara vai analisar projeto que regula o regime de multipropriedade no País 1r546f

  A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 10287/18, do senador Wilder Morais (DEM-GO), que estabelece a regulação do regime de multipropriedade de imóveis, uma nova modalidade de condomínio. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02)
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• 22/10/2018 - Clipping – Migalhas - Condomínio não pode transferir responsabilidade por instalação de gás canalizado 2g3z3

  TJ/RJ entendeu que dificuldades estruturais e financeiras não justificam a transferência da obrigação
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• 22/10/2018 - Clipping – Uol - Andar alto, localização e condomínio com preço baixo valorizam o imóvel? o5bk

  Ao escolher a casa própria, nem sempre o comprador leva em consideração que poderá ter de vender aquele imóvel no futuro
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• 18/10/2018 - Clipping – Condomínio SC - Registro da Convenção Condominial 2b196p

  Quando registrada em cartório, a Convenção Condominial vale tanto para moradores quanto para visitantes.
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• 11/10/2018 - Clipping – Repórter Diário - Após 18 anos moradores do Barão de Mauá conseguem liberação do FGTS (SP) 5e6g1v

  No próximo dia 21 de novembro, 18 anos e sete meses depois da descoberta de gases tóxicos e contaminação do solo, os moradores do Condomínio Barão de Mauá, em Mauá, terão o direito a liberação do FGTS
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• 10/10/2018 - Clipping – Conjur - Mutuários afetados por poluição poderão refinanciar imóveis com desconto 456x5n

  Após 13 anos de tramitação de uma ação civil pública, mutuários de um condomínio em Mauá, no ABC Paulista, firmaram acordo para refinanciar seus apartamentos com desconto
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• 10/10/2018 - Clipping – Hoje em Dia - Judiciário cria posto pré-processual para demandas do meio imobiliário (MG) 68372e

  Demandas jurídicas relacionadas a corretoras, condomínio e locação de imóveis poderão ter solução mais ágil após a inauguração, nesta terça-feira (09.10)
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• 02/10/2018 - STJ – Recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio. Alienação fiduciária. Imóvel 6522u

  STJ – recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio. Alienação fiduciária. Imóvel. Pagamento. Responsabilidade. Despesas condominiais. Devedor fiduciante. Posse direta. art. 27, § 8o, da lei no 9.514/1997
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• 28/09/2018 - Clipping – Diário de Petrópolis - Defensoria entra com extensão de ação para regularizar imóveis de 308 famílias do condomínio Chácara Flora (RJ) 1w331n

  A Defensoria Pública entrou essa semana com pedido de extensão dos efeitos da decisão concedida na ação ajuizada há um mês, para prestar atendimento à 308 famílias do condomínio Chácara Flora
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• 27/09/2018 - Senado: Proposta permite dividir condomínio rural familiar 2g1e58

  Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto de Cidinho Santos (PR-MT) que trata da divisão da propriedade em condomínio rural quando os donos quiserem extingui-lo (PLS 380/2017)
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• 25/09/2018 - Clipping – Conjur - Dinheiro de leilão pode ser usado para quitar condomínio após arremate 6s4k1z

  O dinheiro arrecadado em leilão de imóvel pode ser utilizado para quitar a taxa de condomínio até a data de posse pelo arrematante
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• 19/09/2018 - Equipe de Correição Extrajudicial do TJ/SP participa do XLV Encontro Nacional az51

  Marcelo Benacchio, Paulo Cesar Santos, José Tossi Silva e Stefânia Requena palestram sobre os “Aspectos do Condomínio Edilício e do Condomínio de Lotes” durante o evento que reúne registradores de imóveis de todo o Brasil
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• 12/09/2018 - STJ: Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma 5c32a

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser de responsabilidade de uma viúva inventariante o pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde ela reside e que é objeto da ação de inventário
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• 12/09/2018 - Clipping – Conjur - Taxas condominiais só podem ser executadas se ato estiver previsto, diz juiz (GO) 2o6nm

  O condomínio não pode propor ação de execução de taxas condominiais, uma vez que boletos de cobrança emitidos pelo condomínio não constituem título executivo
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