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Últimas Notícias

• 11/03/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta garante permanência de imóveis às margens de rodovias 4a551h

  Texto protege edificações, inclusive as com fins comerciais, que tenham sido construídas antes da concessão de exploração das estradas
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• 05/11/2013 - IRIB Responde - Concessão de Direito Real de Uso – formalização. 70326f

  Questão esclarece acerca da formalização da Concessão de Direito Real de Uso.
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• 03/10/2013 - Rio leva programa de regularização fundiária ao Morro do Vidigal 1x634d

  Realizado pelo Iterj, o trabalho já rendeu 688 termos de concessão de uso aos moradores e outros 781 títulos já foram lavrados, alcançando 1.469 casas
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• 10/09/2013 - CSM/SP: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva – requisitos legais – ausência. Usucapião. 2h251s

  Não é possível a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva em imóvel com área menor que a fixada em lei e com posse individualizada.
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• 07/08/2013 - Campinas entrega títulos de propriedade a 249 famílias 394i1k

  No total, 357 famílias deverão receber os termos de concessão, porém 108 delas ainda estão providenciando os documentos necessários para a obtenção do título
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• 28/06/2013 - Procuradores impedem ocupação ilegal de lote em assentamento do Incra no município de Santa Rosa em Tocantins u3y4c

  AGU destacou que é proibida a ocupação de área de programa de reforma agrária, sem que seja firmado perante ao Incra o contrato de concessão de uso
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• 04/06/2013 - CSM/SP: Termo de Concessão de Uso para Fins de Moradia Coletiva – requisitos – ausência. Legalidade. h2g2m

  Não é possível o registro de Termo de Concessão de Uso para Fins de Moradia Coletiva quando ausentes os requisitos do art. 2º da Medida Provisória nº 2.220/2001.
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• 28/05/2013 - IRIB Responde – CND – produtor rural – dispensa. 24w1i

  Questão esclarece acerca da dispensa de apresentação de CND do INSS por parte do produtor rural para a constituição de garantia para concessão de crédito rural.
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• 23/05/2013 - STJ: Divórcio indireto. Partilha de bens – inexigibilidade. 342r3h

  Não é necessária a prévia partilha de bens para a concessão de divórcio indireto.
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• 09/04/2013 - MPF/AM: Instituições e comunidades definem critérios para regularização de terras em unidades de conservação do sul do Amazonas 6j1t52

  Concessão permitirá que populações tradicionais pleiteiem créditos para desenvolvimento de projetos de cultivo e extrativismo
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• 25/03/2013 - ARISP participa de evento da Serasa Experian 6y2h64

  Central do Crédito Imobiliário é apresentada como solução para acelerar a concessão de financiamentos imobiliários
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• 05/07/2012 - Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração 5x6242

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 27/01/2012 - TJRS: Escritura não serve para comprovar posse de imóvel 6w3z1y

  O autor do pedido de reintegração não comprovou a posse anterior da terra, o que seria um pressuposto para sua concessão
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• 14/12/2011 - STJ: Consumação de desmatamento de mata atlântica prejudica concessão de liminar contra o corte 5je2w

  Medida liminar em ação civil pública pedia a contenção da devastação para a realização de um empreendimento no Rio Grande do Sul
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• 29/09/2011 - CCT volta a discutir Código Florestal na próxima quarta-feira 101o3v

  A audiência abordará a concessão de incentivos para a preservação de áreas de proteção ambiental
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• 23/05/2011 - Gratuidade de emolumentos: TJSP indefere pedido de extensão do benefício a terceiros f3o52

  "Concessão dos benefícios da justiça gratuita é personalíssima", diz relator
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• 13/04/2011 - TJRN nega o a justiça gratuita a servidor Federal 5m3n

  Magistrado enfatizou que não há, nos autos, razão que justifique a concessão do benefício
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• 08/02/2011 - Concessão irregular de imóveis públicos resulta em condenação 331b6t

  TJSP aplica multa e suspende direitos políticos de ex-prefeito
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• 07/12/2010 - “Regularização fundiária é necessária para combater desmatamento”, diz Lula 4r2h4w

  Desde 2003, 23 Unidades de Conservação foram regularizadas por meio de contratos de Concessão de Direito Real de Uso
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