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Últimas Notícias

• 12/03/2013 - IRIB Responde - Compromisso de compra e venda – aquisição dominial. Parcelamento do solo urbano. 3pb4n

  Questão esclarece sobre a interpretação do art. 26, § 6º da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
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• 05/02/2013 - TJDFT: Construtora é condenada a devolver parcelas e a pagar aluguéis não recebidos 662o6t

  A autora alegou que firmou, em abril de 2005, um contrato particular de compromisso de compra e venda com empresa para a aquisição de duas quitinetes, com prazo de entrega para dezembro de 2007
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• 24/01/2013 - Dados Básicos Fonte: 0045373-57.2010.8.26.0114 Tipo: Acórdão CSM/SP Data de Julgamento: 04/10/2012 Data de Aprovação Data não disponível Data de Public 5m2p2g

  Não é itido o registro de instrumento particular de compromisso de compra e venda que não apresente os requisitos necessários para sua inscrição.
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• 23/08/2012 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda celebrado sem anuência dos demais descendentes. Qualificação registrária limitada ao exame formal do título. Registro viá 402h53

  
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• 20/03/2012 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda. Hipoteca cedular. Credor hipotecário – anuência. sf6g

  Registro de compromisso de compra e venda de imóvel gravado por hipoteca cedular depende de anuência do credor hipotecário.
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• 01/03/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 6a3k31

  Não é possível adjudicação compulsória se o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro.
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• 23/08/2011 - TJSP: incorporador só pode negociar unidades autônomas após registro da incorporação imobiliária 5j2t5d

  Compromisso de compra e venda celebrado sem o prévio registro da incorporação é nulo
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