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Últimas Notícias

• 20/05/2021 - Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes 3s2d34

  É cabível a indenização de lucros cessantes entre a data prevista para a entrega do imóvel e a destituição da incorporadora, além de eventuais danos morais.
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• 20/05/2021 - Casal que adquiriu imóvel sem saber que ele havia sido arrematado em leilão por reclamação trabalhista será ressarcido 5h1re

  Compradores descobriram situação ao tentar registrar o bem.
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• 04/05/2021 - Contrato de compra e venda e alienação fiduciária – impossibilidade. Indisponibilidade de bens do comprador – incompatibilidade. 3y391r

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.21.016628-6/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgada em 22/04/2021 e publicada em 29/04/2021.
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• 28/04/2021 - Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor 4ua23

  Simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda.
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• 26/01/2021 - Construtora deverá pagar aluguéis a comprador por atraso na entrega de imóvel 72r6m

  Construtora também pagará R$ 5 mil de indenização de danos morais.
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• 21/01/2021 - TJPE condena empresa por coagir comprador a financiar apartamento junto à imobiliária 144z3e

  Imobiliária condenada por dificultar que comprador financiasse apartamento junto ao Sistema Financeiro de Habitação.
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• 03/06/2020 - Artigo – Diário do Comércio - Riscos da procuração e da falta de registro do imóvel – Por Kênio de Souza Pereira* 6j2x6r

  Inúmeros são os prejuízos relatados em processos judiciais que surgem em decorrência da falta de escritura pública e do seu registro na matrícula no Ofício de Registro de Imóveis para transmitir a propriedade ao comprador.
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• 04/03/2020 - Artigo – Diário do Comércio - Cobrar condomínio do comprador antes da posse é ilegal – Por Kenio de Souza Pereira* 2v6m6j

  O Poder Judiciário definiu o entendimento de que a construtora não pode cobrar do comprador de unidade na planta as quotas de condomínio e o IPTU antes de transferir a posse do apartamento, sala ou loja, sendo portanto inválida a cláusula do contrato de promessa de compra e venda que estipula que tais despesas podem ser cobradas a partir da concessão do Habite-se, que é a Certidão de Baixa de Construção
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• 10/09/2019 - STJ: Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra l5y4i

  A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora.
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• 02/07/2019 - STJ: Abertura de via alternativa leva turma a negar reintegração de servidão de agem extinta 68e4o

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou pedido de reintegração de posse de servidão de agem no qual os autores alegaram que o comprador de terreno vizinho fechou a agem indevidamente.
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• 24/06/2019 - Clipping – Conjur - Alienação fiduciária entre construtora e banco não afeta comprador de imóvel 5j52f

  Alienação fiduciária entre construtora e banco não tem eficácia contra comprador do imóvel.
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• 07/06/2019 - TJDFT - Corretor terá que indenizar compradores por venda de imóvel com pendências 43y5h

  Segundo os autores, antes de celebrarem o contrato de compra e venda, os vendedores e o réu garantiram que todas as certidões do imóvel estavam em dia e não existiam pendências no imóvel.
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• 30/04/2019 - Conjur: Comprador de imóvel não responde por honorários de sucumbência 183u51

  Os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a propriedade do imóvel.
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• 11/04/2019 - Artigo - Transferência de imóvel – Kênio Pereira 5x526k

  Para evitar prejuízos ao comprador
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• 05/04/2019 - STJ: Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da do contrato 6w70k

  Em primeira instância, o juiz condenou a corretora a devolver ao comprador cerca de R$ 8,6 mil referentes à comissão.
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• 27/03/2019 - Clipping – Circuito MT – Atraso na entrega de imóvel gera direito à indenização, decide justiça de Mato Grosso 19116

  A compradora disse que o atraso na entrega do imóvel seria injustificável e que teria que ser reembolsada no valor dos alugueis pagos a partir do descumprimento contratual
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• 25/03/2019 - Clipping – Migalhas – Construtora não é responsável por ITBI cobrado de moradores pela prefeitura 5b5s4g

  De acordo com o juízo de 1º grau, já estava disposto no contrato que os compradores são os responsáveis tributários.
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• 07/03/2019 - Câmara de Vereadores de Porto Alegre - Câmara autoriza desafetação e venda de oito imóveis (RS) 8e4c

  O projeto determina também que as despesas decorrentes das alienações serão adas pelos compradores.
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• 29/01/2019 - Clipping – Conjur – Imobiliária é condenada por vender terreno em área de preservação permanente (SC) z1c6u

  A empresa terá que ressarcir a compradora dos valores da compra e da rescisão contratual.
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• 16/01/2019 - Clipping – ConJur - Imobiliária deve pagar aluguel a comprador de imóvel situado em área de risco, diz juiz 5w3r3y

  Se uma imobiliária vende um imóvel construído em área de risco, sujeita a desastres naturais, ela deve pagar o aluguel de outro local escolhido pelo comprador até que a questão seja resolvida.
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