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06/12/2011 - TJMG: Incorporação societária. Certidão – Registro do Comércio - necessidade. 1c2s5r
Na incorporação societária, é indispensável a apresentação da certidão exarada pelo Registro do Comércio para conferência dos bens.
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08/11/2011 - STJ: Bem de família. Imóvel utilizado parcialmente como comércio. Penhora – possibilidade. 2k2e60
No caso de dupla destinação, é possível a penhora parcial de imóvel gravado com bem de família.
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20/09/2011 - TJDFT: Construtora e cooperativa terão que pagar aluguel por atraso na entrega de imóvel 35501n
Casal entrou na justiça após quase um ano de espera, além do prazo previsto
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20/12/2010 - Projeto de lei para combater a criação de empresas fantasmas tramita na Câmara dos Deputados 2a54c
A proposta já foi analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
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