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Últimas Notícias

• 08/04/2022 - Projeto de Lei pretende determinar aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica 3u315z

  Para autor do PL, “o Código Florestal tem se mostrado eficaz em equilibrar a preservação do meio ambiente com a subsistência de comunidades e com a necessária produção agropecuária”.
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• 30/03/2022 - Incorporação ao Capital Social. Sócios casados – regime da Comunhão Universal de Bens. Sociedade – constituição – Código Civil anterior. 465k6x

  TJRJ. CM. Reexame Necessário n. 0006994-07.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 10/03/2022 e publicado em 15/03/2022.
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• 25/03/2022 - 20 Anos do Código Civil: Relações Privadas no Início do Século XXI 20u6q

  Livro consolida estudos do período de vinte anos desde a edição do Código Civil de forma sistematizada e multidisciplinar.
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• 11/03/2022 - PL busca permitir que co-herdeiro ceda seus direitos mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição 604924

  Projeto tem como objetivo alterar o Código Civil para permitir que os herdeiros disponham do bem antes do fim do inventário.
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• 09/03/2022 - Lei n. 14.309, de 8 de março de 2022 464l4h

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
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• 08/03/2022 - PL altera Código Civil para assegurar ao proprietário o direito de usar a posse 3y5v59

  Alteração proposta estabelece corretamente o alcance do Código Civil e confere sentido mais apropriado, segundo autor do projeto.
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• 08/03/2022 - A constituição de bem de família após o reconhecimento da dívida 2i1w1e

  No caso concreto, ao adquirir o imóvel o devedor voluntariamente o instituiu como sendo bem de família, valendo-se da prerrogativa que lhe é assegurada pelos arts. 1.711 e seguintes do Código Civil.
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• 04/03/2022 - Locação de imóvel rural para geração de energia poderá ser regulada pelo Código Civil z176v

  De acordo com PL, atividade não se enquadra como arrendamento rural ou se submete à Lei de Locações.
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• 03/03/2022 - PL impede cancelamento de cláusula de inalienabilidade imposta em imóveis doados 1o3v2o

  Se aprovado, projeto promoverá alteração no Código Civil e repercussão no Registro de Imóveis.
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• 21/02/2022 - STJ publica especial sobre 20 anos do Código Civil 5v1a4m

  Matéria aborda decisões e Enunciado sobre usucapião e ausência de registro.
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• 17/02/2022 - Projetos de retrofit e conversão de uso em condomínios pulverizados (Parte II): a possível alteração do quórum previsto no art. 1.351 do Código Civil 94f6t

  Confira artigo de autoria de André Abelha e Melhim Namem Chalhub publicado no Migalhas.
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• 15/02/2022 - Ministro Luis Felipe Salomão destaca necessidade de interpretação atualizada do Código Civil f1f2h

  Confira a entrevista concedida pelo Ministro por ocasião da IX Jornada de Direito Civil.
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• 15/02/2022 - PL busca corrigir redação do art. 1.293 do Código Civil 4yi3f

  Texto se refere ao direito de construção de canais de água sobre prédio de terceiros.
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• 08/02/2022 - Patrimônio de vítima de homicídio doloso praticado pelo cônjuge pode ser excluído da comunhão universal de bens 722a26

  Projeto de Lei busca alterar o Código Civil para evitar “situações absurdas”.
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• 02/02/2022 - PL flexibiliza conceito de restinga para APP 6t1d1y

  Projeto pretende eliminar divergências entre Código Florestal e a Resolução CONAMA n. 303/2002.
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• 11/01/2022 - 20 anos após sanção, debate considera Código Civil desatualizado e defende mudanças 4r174p

  Sancionada em 10 de janeiro de 2002, a Lei 10.406 entrou em vigência um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, substituindo o Código anterior, de 1916.
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• 28/12/2021 - Medida Provisória n. 1.085, de 27 de dezembro de 2021 k2711

  Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
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• 23/12/2021 - Governo Federal disponibiliza nova ferramenta que irá facilitar regularização ambiental de propriedades rurais 29l5y

  O Módulo de Regularização Ambiental será decisivo para que o país garanta a efetiva implementação do Código Florestal Brasileiro.
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• 22/12/2021 - CAPADR aprova novo prazo para inscrição no CAR e alterações no Código Florestal 5w3r28

  Texto substitutivo trouxe diversas alterações que causaram polêmica entre os Deputados.
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• 20/12/2021 - Legislação sobre renúncia de herança é aprovada pela CCJ 34261x

  Proposta altera o Código Civil. Segundo autor do PL, objetivo é modernizar a legislação.
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