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Últimas Notícias

• 02/04/2024 - CJCODCIVIL: Comissão inicia hoje votação do Relatório Final 1r6v28

  Esforço concentrado pretende encerrar a votação até a próxima sexta-feira.
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• 25/03/2024 - CJCODCIVIL fará esforço concentrado na próxima semana 55951

  Intenção da Comissão é votar Relatório Geral no início de abril.
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• 20/03/2024 - PL determina que apenas bens penhoráveis responderão por dívida v4yz

  Projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil.
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• 15/03/2024 - PL pretende autorizar doação em vida de herança 4w5k1q

  Projeto busca alterar Código Civil para beneficiar instituições de caridade.
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• 08/03/2024 - Código Civil: objetivo da Comissão de Juristas é suprir lacunas das normas e não criar um novo Código 5o4o5

  Presidente do Senado Federal ressaltou tempo de tramitação do Código Civil de 2002 e afirmou que o documento apresentado pela CJCODCIVIL não vincula Senadores às propostas.
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• 08/03/2024 - A indefinível, impraticável e perigosa função social do contrato na reforma do Código Civil – Agravada reincidência de um erro 646v3z

  Confira a opinião de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa e Rachel Sztajn publicada no Migalhas.
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• 04/03/2024 - Reforma e atualização do Código Civil brasileiro e o novo Código Civil argentino 2gq45

  Confira a opinião de Luiz Edson Fachin publicada no ConJur.
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• 27/02/2024 - CJCODCIVIL disponibiliza Relatório Geral e Tabela Comparativa do Código Civil 5o23h

  Documentos foram apresentados após Audiência Pública realizada ontem pela Comissão.
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• 26/02/2024 - CJCODCIVIL apresenta Relatório Final hoje 365d5d

  Comissão foi criada para apresentar atualizações e alterações no Código Civil.
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• 23/02/2024 - A inadequada alteração do artigo 1.247, caput, do Código Civil, conforme proposta pela Subcomissão de Direito das Coisas 552h6r

  Confira a opinião de Marco Paulo Denucci Di Spirito publicada no Migalhas.
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• 21/02/2024 - Comissão de Juristas encarregados da atualização do Código Civil começarão a votar o texto em abril c6i6

  Redação aprovada pela Comissão será encaminhada ao Senado Federal.
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• 14/02/2024 - Atualização do Código Civil: Comissão de Juristas apresentará relatório no final de fevereiro 552h3j

  Na ocasião, a Comissão também receberá o Ministro Ricardo Lorenzetti, da Corte Suprema argentina, para uma Audiência Pública.
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• 06/02/2024 - A reforma do Código Civil – Fim do regime da separação obrigatória de bens b6oe

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 02/02/2024 - STF decide que regime da separação de bens para maiores de 70 anos não é obrigatório 4r4t6a

  Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade prevista no Código Civil desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
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• 31/01/2024 - Atualização do Código Civil brasileiro é tema de seminário internacional 1y3633

  O evento integra o Ciclo de Estudos Internacionais de Direito Comparado.
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• 26/01/2024 - Ministro Luis Felipe Salomão publica artigo sobre reforma do Código Civil e o papel do STJ 251y3j

  Documento foi depositado na Biblioteca Digital do Senado Federal.
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• 18/01/2024 - ASF da Câmara dos Deputados aprova PL que altera regras sobre separação legal de bens no Código Civil 481m56

  Segundo o projeto, regras para separação obrigatória de bens também valerão para os casos de união estável.
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• 18/01/2024 - Pacto sucessório e a reforma do Código Civil 3d74a

  Confira a opinião de Maurício Bunazar publicada no Migalhas.
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• 08/01/2024 - Comissão de Revisão do Código Civil apresenta Relatórios Parciais das Subcomissões 662n3w

  Realização de Audiência Pública e de esforço concentrado marcam a pauta de 2024.
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• 08/12/2023 - TJBA realiza última Audiência Pública da CJCODCIVIL sobre a Reforma do Código Civil 2p5x10

  Audiência aconteceu no Auditório Desembargadora Only Silva e está disponível no YouTube.
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