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Últimas Notícias

• 27/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que exige revisão periódica de IPTU por município 1t1c5c

  Texto estabelece que revisão de IPTU será requisito de responsabilidade fiscal para os municípios. Base de cálculo do ITBI não poderá ser menor que a usada no IPTU
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• 14/04/2016 - Senado: Uso do cadastro ambiental para cálculo do Imposto Territorial Rural é aprovado pela CRA 3971l

  Para cálculo, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal, as que não se prestam à agropecuária e as declaradas como de interesse para a proteção dos ecossistemas
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• 14/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudança no cálculo do valor dos condomínios de imóveis residenciais 3z536k

  Proposta altera a Lei dos Condomínios, que hoje diz que, salvo disposição em contrário na convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade imobiliária
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• 25/11/2015 - Câmara dos Deputados rejeita redução gradativa da apuração do ganho de capital na venda de imóvel 4t1e57

  Pela proposta, o fator de redução da base de cálculo, a título de depreciação anual, será aplicado até o limite de 100%
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• 25/11/2015 - Comissão do Senado aprova uso do CAR para cálculo do Imposto Territorial Rural 3t73q

  Para cálculo do ITR, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal
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• 28/10/2015 - TJMT: Comissão atua para regularizar bairros de Cuiabá q20s

  Foram estudos pelo grupo os valores dos lotes para cálculo o do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e taxas, bem como debateram a possível isenção dessas taxas
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• 27/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto muda cálculo de indenização de terra desapropriada 2f3073

  Cálculo a a considerar também os serviços ambientais prestados pela área de preservação permanente e de reserva legal
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• 23/01/2014 - Senado: Atualização dos valores de imóveis no Imposto de Renda tem parecer favorável 48211o

  O projeto de lei permite a atualização monetária de bens imóveis de pessoa física na apuração da base de cálculo do IR incidente sobre o ganho de capital na alienação
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• 20/11/2013 - Senado Federal: Comissão aprova projeto que amplia isenção de ITR em áreas protegidas 2s4b3c

  O projeto explicita que áreas protegidas e de uso poderão gerar créditos tributários até a totalidade do imposto devido
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• 20/11/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Fração ideal – cálculo – equívoco. Partilha – registro – ausência. Parcelamento irregular do solo – indícios. 6m1u3m

  Inviável o registro de título judicial que apresenta equívoco de cálculo no valor da fração ideal.
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• 13/08/2012 - AGU comprova incidência de juros após desapropriação de terras e evita pagamento indevido de R$ 3 milhões pelo Incra 6e3a21

  No recurso, os procuradores federais argumentaram que a medida continha erro material quanto ao cálculo do valor da execução
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• 28/02/2012 - ISS: base de cálculo na forma de trabalho pessoal 1c3i45

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 14/12/2011 - IRIB Responde: Condomínio edilício. Unidade autônoma – fração ideal – cálculo. Condomínio de casas. Ampliação de construção – averbação. 4j6e20

  Cálculo de fração ideal de unidade autônoma deverá ser realizado por profissional habilitado e sob a sua responsabilidade, na forma da lei.
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• 28/07/2011 - CGJ-RJ profere decisão sobre cobrança do ISS de cartórios extrajudiciais 1w276k

  Segundo corregedor, a base de cálculo depende do exame jurisdicional
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• 03/02/2011 - Alagoas: cartórios pretendem otimizar o cálculo de taxas 4m30q

  TJAL analisa anteprojeto que equipa emolumentos aos de Sergipe, Pernambuco e Paraíba
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• 21/12/2010 - IRIB lança nova metodologia para o cálculo da contribuição social 1oa17

  Novos critérios beneficiam a maioria dos associados com redução da taxa
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• 16/11/2010 - Sistema criado pelo MTE vai facilitar o cálculo das indenizações trabalhistas 72703h

  A partir do dia 18/11 todas as unidades da Federação terão o ao sistema
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