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Últimas Notícias

• 14/02/2024 - PLC autoriza cancelamento de registro ilegal de terra grilada 5o716g

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados e altera lei que dispõe sobre a matrícula e registros de imóveis rurais.
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• 14/02/2024 - O tabelião já pode lavrar escritura pública declaratória ou pacto antenupcial do maior de 70 anos para afastar o regime da separação obrigatória de bens? 546y4h

  Confira a opinião de Virgínia Arrais publicada no Migalhas.
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• 14/02/2024 - Adjudicação Compulsória. Contrato de Compra e Venda. Requisitos necessários. Averbação de construção – “Habite-se” – imprescindível. 5u5t5g

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.23.246587-2/001, Comarca de Pará de Minas, Relatora Desa. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, julgada em 07/02/2024 e publicada em 08/02/2024.
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• 09/02/2024 - Governo Federal e Prefeitura de Belo Horizonte firmam acordo de cooperação com foco no uso social do patrimônio público 6r1731

  Parceria visa estabelecer as diretrizes para proposta de uso da área do antigo aeroporto Carlos Prates, com prioridade para habitação de interesse social e equipamentos públicos.
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• 08/02/2024 - Hospital de Amor: saiba mais sobre as atividades do antigo Hospital de Câncer de Barretos 572v6j

  IRIB e Hospital de Amor se unem na luta contra o câncer.
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• 08/02/2024 - Portaria SPU/MGI n. 692, de 6 de fevereiro de 2024 d6y6u

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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• 08/02/2024 - Poder Judiciário do Tocantins sediará 93º ENCOGE e o 5º Fórum Fundiário Nacional 6t5q34

  Eventos serão realizados entre os dias 10 e 12 de abril.
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• 08/02/2024 - IPRA-CINDER: confira o temário do XXIII Congreso Internacional de Derecho Registral! 6p2p6k

  Evento será realizado na Costa Rica em dezembro.
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• 08/02/2024 - Seis novos conselheiros tomarão posse no CNJ no próximo dia 20 1h3d10

  São quatro mulheres e dois homens que farão parte do órgão no biênio 2024-2026.
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• 07/02/2024 - Revista Justiça apresenta debate sobre separação de bens para pessoas com mais de 70 anos 65674o

  Programa está disponível no YouTube e trata sobre os impactos da decisão do STF acerca do tema.
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• 06/02/2024 - PQTA: Corregedor Nacional de Justiça enfatiza importância da premiação 3qw28

  Iniciativa promovida pela ANOREG/BR em parceria com o CNJ tem como objetivo reconhecer e incentivar boas práticas, além da excelência no Serviço Notarial e Registral brasileiro.
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• 06/02/2024 - A reforma do Código Civil – Fim do regime da separação obrigatória de bens b6oe

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 06/02/2024 - Retificação de área. Confrontantes – notificação – ausência. Nulidade do ato. 49391i

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.20.082371-4/002, Comarca de Coromandel, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 31/01/2024 e publicada em 01/02/2024.
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• 05/02/2024 - Supremo na Semana abordou fim da obrigatoriedade da separação de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos 6m1lv

  Podcast do Supremo Tribunal Federal foi ao ar no último sábado.
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• 05/02/2024 - INDEA-MT é obrigado a cadastrar propriedade na divisa com PA 69276x

  Decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
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• 05/02/2024 - Sistemas de aquisição e de registro da propriedade imóvel e seu desenvolvimento no Brasil e na Argentina g2e3t

  Confira a opinião de Manoel Aristides Sobrinho publicada no Migalhas.
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• 02/02/2024 - CN-CNJ alerta sobre obrigatoriedade da alimentação de dados no Sistema Justiça Aberta 4v49u

  Envio dos dados por Tabeliães e Registradores deve ser realizado semestralmente.
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• 02/02/2024 - Resolução CMN n. 5.118, de 1º de fevereiro de 2024 5t185a

  Dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs).
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• 02/02/2024 - Resolução CMN n. 5.119, de 1º de fevereiro de 2024 426jc

  Altera a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, a Resolução CMN nº 5.006, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), e a Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio - LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR).
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• 02/02/2024 - STF decide que regime da separação de bens para maiores de 70 anos não é obrigatório 4r4t6a

  Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade prevista no Código Civil desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
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