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Últimas Notícias

• 22/03/2020 - Provimento n° 91/CNJ dispõe sobre o funcionamento dos Cartórios em todo o Brasil na crise de COVID-19 6f6a45

  Provimento dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos responsáveis
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• 17/03/2020 - Artigo – Migalhas - Incentivos econômicos para a eficiência da lei de proteção de dados – Por Yago Oliveira 5r635n

  Assim como toda norma, a LGPD também gera custos e incentivos que devem ser analisados. A partir da utilização do ferramental da economia, é possível entender os impactos desses custos e incentivos gerados pela LGPD.
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• 13/03/2020 - Artigo – Migalhas - Incentivos econômicos para a eficiência da lei de proteção de dados 41671

  Assim como toda norma, a LGPD também gera custos e incentivos que devem ser analisados
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• 12/03/2020 - Clipping – Bem Paraná - Cartórios lideram comunicações de operações suspeitas ao Coaf 83c2w

  Em fevereiro, primeiro mês de vigência da norma que incluiu os cartórios no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil, foram reportadas, 37.365 comunicações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
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• 11/03/2020 - Clipping – Conjur - Bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, afirma STJ 4o6s2

  O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro, uma vez que o bem alienado não integra o patrimônio do devedor
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• 11/03/2020 - Senado - União e dono de imóvel tombado podem responder por conservação do bem y1m35

  A Lei do Tombamento (Decreto-Lei 25, de 1937) poderá estabelecer a responsabilidade solidária da União e do proprietário (pessoa natural ou empresa) de imóvel tombado para conservação desse patrimônio.
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• 05/03/2020 - STJ - Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor 6a145a

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movida por um particular contra aquele que, por contrato, deveria assumir a dívida, não equivale à execução de débitos tributários que autoriza a penhora do bem de família.
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• 11/02/2020 - Clipping – Jornal Contábil - Usucapião (Judicial ou Extrajudicial): Cessão da posse 183x53

  A posse como bem jurídico tutelado, tem importância econômica e como tal pode ser objeto de transação onerosa ou gratuita
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• 29/01/2020 - Clipping - Migalhas - Localização do imóvel não é suficiente para definir incidência de imposto 1j9n

  Para TJ/SP, é necessário observar também a destinação econômica.
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• 28/01/2020 - Artigo – JOTA - O quão livre é a liberdade de o à informação? – Por Rafael Wobeto Pinter 82uo

  A Lei de o à Informação (Lei 12.527 de 2011) estabelece, em seu artigo 7º, inc. I e II, que o o à informação compreende, entre outros, os direitos de orientação sobre os procedimentos para a consecução de o, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, assegurando também o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
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• 24/01/2020 - Artigo - Multipropriedade e a revolução no mercado imobiliário – Por Marcos Mendonça 3s71i

  Análise jurídica acerca do instituto da multipropriedade imobiliária e sua aplicação no Brasil, bem como sua forma de aproveitamento.
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• 24/01/2020 - Clipping – Diário do Aço (MG) - Moradores do bairro Aparecida do Norte recebem escrituras 6g6n5c

  Conforme o governo municipal, só no Aparecida do Norte cerca de 700 famílias serão beneficiadas; Outros bairros também são contemplados
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• 23/01/2020 - IEPTB/MA - Você sabia? Existem despachantes de cartórios. Fique atento! 2f4863

  Pessoal, hoje vim falar sobre um assunto muito sério: os despachantes que realizam serviços de diversos segmentos dos cartórios. Sabemos que, apesar de facilitar e muito a nossa vida, infelizmente, a internet também é usada para fins negativos e, na maioria das vezes, o cidadão leigo no assunto acaba sendo prejudicado.
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• 21/01/2020 - TJ/SC - Triplica o número de sentenças em processos de usucapião na comarca de ville (SC) 1x5r9

  As ações de usucapião na comarca de ville triplicaram nos últimos três anos. É através delas que o cidadão adquire direito em relação à propriedade de um bem, móvel ou imóvel, em decorrência de sua posse pacífica por determinado tempo, contínuo e incontestadamente.
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• 10/01/2020 - Artigo - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sem compliance é um risco permanente! – Por Marcos Pontes 4r2k3r

  A Lei é aplicada a todas as pessoas físicas, ditas naturais, e jurídicas, sejam de direito público ou privado, alcançando todos que detenham base de dados para atender seus clientes, sejam associações, empresas, cooperativas, sindicatos, governos municipais, estaduais e o federal, além dos profissionais liberais, que devem também se adaptar aos seus requisitos.
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• 07/01/2020 - STJ - Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial 5u10f

  O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo ivo da ação de cobrança.
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• 07/01/2020 - Clipping – Portal da Cidade - Entrega de 110 títulos de Regularização Fundiária e apresenta programas sociais em São Paulo 2d5318

  A prefeitura da cidade de Registro anunciou que no dia 19 de dezembro de 2019, foi realizado um evento de entrega de propriedade de Regularização Fundiária e também foi feito o anuncio de Programas municipais. A atividade foi realizada na Associação Cultural Nipo Brasileira de Registro (Bunkyo).
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• 19/12/2019 - Sinoreg/GO: Corregedoria-Geral da Justiça divulga novos valores das custas e emolumentos para 2020 5y275b

  A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás publicou, na última terça-feira (17/12), o Provimento 43 que dispõe sobre os reajustes dos emolumentos constantes na Tabela II e das Tabelas XIII a XVIII, dispostas na Lei nº 14.376/2002, bem como as Tabelas de Custas da Resolução nº 81/2017.
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• 17/12/2019 - AL/PI - Promulgada a PEC que dispõe sobre a Regularização Fundiária do Piauí u5x34

  A Proposta de Emenda a Constituição que trata da Regularização Fundiária do Piauí foi promulgada esta semana. Também foram sancionadas pelo governador Wellington Dias das Leis complementares 2.044 e 7.292 que formam um Pacote de Regularização Fundiária enviadas pelo Governo e aprovado pela Assembleia.
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• 11/12/2019 - Câmara - Comissão aprova proposta que insere proteção de dados pessoais na Constituição 5j4u62

  Proposta também insere na Constituição o órgão responsável por regular o setor, com as mesmas atribuições das agências reguladoras.
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