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Últimas Notícias

• 04/05/2015 - TJSP: Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado 1w33o

  Determinação é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 15/04/2015 - STJ autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa 3b551q

  Terceira Turma rejeitou recurso em que a sócia e seu marido alegavam impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família
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• 31/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo 11361y

  Julgados do STJ consideram possível, quando houver abuso de direito, reconhecer a fraude à execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/90
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• 13/03/2015 - STJ: Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora 3p55q

  Os ministros do STJ entenderam que o devedor agiu de má-fé na execução do contrato que livremente pactuou
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• 11/12/2014 - TJMG: Bem de família – impenhorabilidade. Hipoteca – pessoa jurídica. g6j52

  A exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não pode ser aplicada em caso em que a hipoteca foi dada em garantia de dívidas da empresa, da qual o executado é sócio, por inexistir a presunção de que a dívida foi contraída em beneficio da sua família.
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• 19/11/2014 - Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável 5g2w23

  STJ firmou a tese por meio do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, que confirma a possibilidade da penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação
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• 03/11/2014 - TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família 4d5f4w

  A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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• 30/10/2014 - Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro 151c1l

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS
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• 10/09/2014 - Bem de família – editais. Oficial Registrador – competência. 2o6m6t

  Questão esclarece acerca da impossibilidade do próprio interessado no registro do bem de família providenciar os editais necessários.
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• 09/09/2014 - Mesmo sendo bem de familia, imóvel de alto valor pode ser penhorado 274fv

  Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRT/RJ no julgamento de agravo de petição interposto pelo ex-sócio de uma empresa
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• 04/09/2014 - STJ: Bem de família. Hipoteca cedular – sociedade empresária entre cônjuges. Penhora – possibilidade. 286o54

  É possível a penhora de bem de família quando imóvel é dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor da sociedade empresária, na qual são únicos sócios marido e mulher.
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• 21/08/2014 - STJ: Bem de família. Imóvel cedido aos familiares do devedor – impenhorabilidade. 2i1b73

  A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem de família.
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• 21/08/2014 - Bem de família. Sub-rogação – procedimento registral. 6dw4w

  Questão esclarece acerca do procedimento registral no caso de sub-rogação do bem de família.
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• 07/08/2014 - Bem de família. Certidão negativa de protesto – inexigibilidade. 4jp4e

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade, pelo Registrador Imobiliário, de certidão negativa de protesto para instituição de bem de família.
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• 15/07/2014 - Imóvel gravado com usufruto. Bem de família – possibilidade. u3x4x

  Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição de bem de família em imóvel gravado com usufruto.
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• 04/06/2014 - Bem de família oferecido como garantia de dívida pode ser penhorado 92d6j

  Ao pactuarem as partes com oferta de imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, deixa ele de ser protegido pela lei de impenhorabilidade
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• 24/04/2014 - Bem de família – extinção. t2s22

  Questão esclarece acerca da extinção do bem de família.
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• 17/02/2014 - TST: Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio 6n3455

  Reafirmada possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
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• 24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável 2i3q4n

  A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 05/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis e43w

  A 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia indeferido o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora, mas o TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão
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