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• 30/10/2015 - TRF4: Terrenos de marinha que teriam sido doados a princesa brasileira em ville pertencem à União 2y5c6k

  A construtora alega que é proprietária do imóvel, que teria sido doado pela coroa à Dona Francisca e transferido, posteriormente, entre sucessivos proprietários
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• 29/10/2015 - MPF/SE: Justiça determina derrubada de quiosque às margens do Rio São Francisco 5q2148

  União e proprietários também terão de preparar plano para revitalizar a área afetada
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• 29/10/2015 - I Encontro Estadual do CORI-MG está com as inscrições abertas 83y2u

  Descontos especiais nas tarifas até o dia 31/10
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• 28/10/2015 - Procuradoria Regional da República da 2ª Região quer remoção de ocupação irregular na Floresta da Tijuca 436g3r

  União foi sentenciada a rear a posse da área ao Parque Nacional
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• 28/10/2015 - TJMT: Comissão atua para regularizar bairros de Cuiabá q20s

  Foram estudos pelo grupo os valores dos lotes para cálculo o do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e taxas, bem como debateram a possível isenção dessas taxas
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• 27/10/2015 - ICMBio recebe 1.570 ha por compensação de reserva legal f6r4k

  Doação contribuirá para regularização fundiária de parque em Minas
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• 26/10/2015 - TJRN determina que Aeroclube desocupe imóvel no Tirol 322v6a

  Outras questões relacionadas ao mérito desta disputa entre a entidade e o Poder Público potiguar ainda serão tratadas na Justiça
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• 22/10/2015 - Regularização Fundiária Urbana é debatida no Encontro Nacional s1645

  Participaram o palestrante Henrique Ferraz e os debatedores Fábio Ribeiro dos Santos e Maria do Carmo de Rezende Campos Couto
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• 20/10/2015 - XLII Encontro Nacional: cerca de 300 participantes reúnem-se em Aracaju 6g22h

  Presidente Lamana Paiva ressaltou os desafios advindos do registro eletrônico de imóveis
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• 15/10/2015 - Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens l2v3h

  O entendimento é da 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça
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• 14/10/2015 - TJRS: Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família 74k46

  Vaga de estacionamento que se constitui em unidade autônoma em relação ao apartamento, com matrícula própria, não está imune à impenhorabilidade
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• 14/10/2015 - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no Brasil é um dos mais baixos no mundo 164m55

  O teto estabelecido pelo governo brasileiro ​para cobrança é de 8%, podendo ser definido por cada Estado
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• 14/10/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados mantém em MP regras sobre notificações de registro de títulos 6a4w44

  O texto também torna obrigatório o serviço de distribuição informatizado, instalado e mantido pelos próprios tabelionatos nas localidades onde houver mais de um tabelionato
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• 13/10/2015 - TST: Interrompe penhora de apartamento de embaixada americana 67o1b

  A expropriação deve ser suspensa, pois não ficou comprovado que o bem não faz parte da missão diplomática ou consular americano
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• 09/10/2015 - Câmara dos Deputados: Rejeita prioridade para infraestrutura em assentamentos da reforma agrária 71381g

  PL nº 1398/07, do Senado recebeu parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 09/10/2015 - TRF3 nega pedido de desocupação de área construída próxima a linha férrea 3u4jv

  Faixa de terra disputada contém construções de casebres residenciais há cerca de 30 anos
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• 09/10/2015 - STJ afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária 2w6936

  Nas hipóteses em que a hipoteca é e a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida
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• 08/10/2015 - MPF/GO: Incra não poderá regularizar terras adquiridas por pessoas não assentadas em Goiás 6uwn

  Instrução Normativa de 2012 dava brecha para “comércio” de terras dos legítimos beneficiários
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• 08/10/2015 - Senado: União desconhece imóveis em seu poder, diz advogado em audiência pública 27106a

  A MP 961/2015 define as condições para a alienação de imóveis de terrenos de marinha, bem como autoriza o uso de imóveis de propriedade da União
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• 07/10/2015 - A Medida Provisória 691 e a tentativa de maximização de utilidades econômicas extraídas de bens públicos 4u3cj

  Artigo de autoria de Mário Saadi e Mauro Mello Neto, publicado no site Migalhas
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