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Últimas Notícias

• 25/07/2013 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Sistema viário – abertura de matrícula. 5f2y3y

  Abertura de matrícula para o sistema viário integrante de loteamento somente é possível após o prévio registro do parcelamento do solo urbano.
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• 25/07/2013 - Logradouro público – nome – alteração. Título hábil. 2y2n48

  Questão esclarece acerca do título hábil para averbação da alteração do nome de logradouro público.
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• 24/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados vai analisar projeto que regulamenta demarcações de áreas indígenas 154l3w

  O texto já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento de Desenvolvimento Rural, e a bancada ruralista chegou a expor pedido de urgência
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• 23/07/2013 - Justiça dá ao Incra posse sobre terra de quilombolas a66x

  A decisão, da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, dá ao Incra e à Fundação Cultural Palmares (F) a posse provisória do terreno, pelo prazo de 90 dias
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• 17/07/2013 - Anoreg/AL solicita à Corregedoria que oficiais das serventias extrajudiciais possam atuar como conciliadores e mediadores 1d3q5a

  O pedido tem como base a Resolução nº 125/2010, do CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos
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• 17/07/2013 - AGU derruba liminar que obrigava Funai a analisar contestações contra delimitação de terras indígenas em um curto prazo 503ld

  O entendimento firmado afastou a exigência imposta pelo Judiciário em desfavor à discricionariedade istrativa da autarquia
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• 16/07/2013 - TJPE: União de Poderes beneficia cidadão de baixa renda 5y1u3n

  Iniciativa beneficiará cerca de 120 mil pessoas que estão em situação de insegurança por não disporem de títulos de propriedade dos imóveis em que residem
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• 16/07/2013 - Participação brasileira no XXVI Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral 544758

  Representante do IRIB, desembargador Décio Antônio Erpen avalia os resultados do Encontro
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• 16/07/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – GRAPROHAB – aprovação. Tempus regit actum. 1ht4w

  “Para fins de registro, não importa o momento da celebração do negócio jurídico e preenchimentos dos requisitos da época, pois é na data da sua apresentação ao registro que ele será analisado, em atenção ao princípio ‘tempus regit actum’.”
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• 16/07/2013 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Circunscrições limítrofes. i6p37

  Questão trata acerca do registro de loteamento urbano quando o imóvel a ser loteado pertence a duas circunscrições.
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• 15/07/2013 - TJMG: Casarão em processo de tombamento é demolido e TJ impede obras 2je5w

  TJMG negou, por unanimidade, provimento ao recurso apresentado por um dos proprietários de um imóvel na cidade de Paraguaçu, sul de Minas
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• 11/07/2013 - Prorrogada a suspensão da averbação da Reserva Legal 4v262w

  A medida foi uma solicitação da FAEP em virtude da dificuldade dos produtores em fazer qualquer modificação em cartório com exigência da averbação
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• 11/07/2013 - TJMT: Assuntos fundiários é tema de reunião da CGJ 3x5mf

  Objetivo é melhorar a qualidade do atendimento à população e também a segurança jurídica em relação à ocupação de terras urbanas e rurais no Estado
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• 11/07/2013 - CSM/SP: Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Procuração – poderes especiais e expressos – necessidade. 6b4x5x

  “Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da istração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.”
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• 11/07/2013 - IRIB Responde - Averbação de construção - documentação. 76n1h

  Questão trata acerca da documentação exigida para averbação de construção de imóvel urbano.
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• 10/07/2013 - Seminário na Bahia debate norma de regularização de lotes e consolidação de assentamentos 3f364l

  Este é o quarto seminário sobre essas temáticas realizado pelo Incra no país. Eles já ocorreram nas regionais de Santarém (PA), Maranhão e Mato Grosso do Sul
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• 10/07/2013 - TJAL: Corregedoria regulariza 150 imóveis no Feitosa 335j36

  Projeto “Isto é cidadania" vai beneficiar famílias carentes do bairro
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• 09/07/2013 - TJDFT: Loteamento do Condomínio Bougainville é ilegal e compradores deverão ser ressarcidos 176b1o

  O local faz parte da Área de Proteção Ambiental do Rio São Bartolomeu. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPDFT.
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• 09/07/2013 - Provimento regulamenta registro e averbação na Amazônia Legal 67141v

  A regulamentação dos procedimentos a serem adotados e dos documentos a serem exigidos pelos oficiais de registro de imóveis nesses casos é antiga demanda do MDA
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• 05/07/2013 - Grupo de trabalho deverá entregar mais de 38 mil títulos de posse no Recife 2k3m63

  A iniciativa pretende dar agilidade e desburocratizar o trabalho de regularização fundiária promovendo gestões junto aos cartórios de registro de imóveis
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