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Últimas Notícias

• 23/04/2018 - TRF3 - USUCAPIÃO DE TERRENO DE MARINHA OCUPADO. INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. 373w5f

  Impossibilidade de usucapião por ausência de demonstração do domínio útil de imóveis públicos, inexistindo prévia enfiteuse. Na ocupação inexistem vínculos jurídicos definitivos entre o ocupante e o bem ocupado, caracterizada pela precariedade, enquanto na enfiteuse o vínculo é seguro, constituindo um direito real imobiliário. Os terrenos de marinha, reconhecidos constitucionalmente como bens públicos (CF/88, art. 20, inciso VII), não podem ser adquiridos por usucapião, conforme preceitua o art. 183 da Constituição Federal.
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• 10/04/2018 - CGJSP - SOCIEDADE. CISÃO SOCIETÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO. ITBI. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO - INDEPENDÊNCIA JURÍDICA. FALTA DISCIPLINAR - AUSÊNCIA. 29474b

  Esta decisão é preciosa por estabelecer um critério objetivo para a atuação do registrador na qualificação registral – especialmente no tocante ao recolhimento devido pela prática de ato de seu ofício. Alegada infração ao dever funcional do registrador. Após decidir que a questão tributária há de ser dirimida na esfera jurisdicional, conclui que deve ser respeitado o exame de qualificação realizado pelo Oficial no exercício de sua atividade jurídica e segundo sua independência funcional. E mais: a qualificação registrária, “ainda que incorreta, não é o quanto basta para configuração de infração disciplinar”, em face da ausência de culpa ou dolo do profissional.
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• 27/12/2017 - TST. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTINUIDADE - AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. j6a6

  Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Mudança de titularidade de Cartório Extrajudicial. Sucessão de empregadores. Ausência de continuidade da prestação dos serviços.
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• 17/11/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Casamento celebrado no exterior – regime de bens – ausência 516m42

  Não é possível o registro de compra e venda quando não consta expressamente da certidão de casamento o regime de bens adotado pelo casal em casamento celebrado no exterior
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• 17/11/2016 - Compra e venda – ascendente para descendente. Demais descendentes – anuência – ausência 2g3q44

  Questão esclarece dúvida acerca de compra e venda celebrada entre ascendente e descendente
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• 08/11/2016 - CSM/SP: Promessa de permuta – registro – impossibilidade. Previsão legal – ausência. Direito de Superfície – escritura pública – necessidade 2e4y1s

  1. Não é possível o registro de promessa de permuta tendo em vista a ausência de previsão legal. 2. Não é possível o registro de contrato particular de Direito de Superfície por ser exigível a forma pública para o ato
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• 11/08/2016 - TJMG: Doação. Cláusulas restritivas – extinção. Justa causa. Sub-rogação – ausência. 5h3s6q

  O imóvel doado gravado com cláusulas restritivas não pode ser alienado, ainda que parcialmente, quando restarem ausentes o justo motivo, bem como a sub-rogação da garantia.
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• 09/08/2016 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Direitos dos executados – registro – ausência. Vaga de garagem – especificação. Continuidade. Disponibilidade. Especialidade Objetiva. 5p5g68

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação quando a propriedade do imóvel estiver em nome de terceiro estranho à execução; quando não houver registro dos direitos dos executados no fólio real e quando a vaga de garagem não estiver especificada.
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• 05/07/2016 - Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora 66b67

  O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda
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• 14/06/2016 - TJMG: Usucapião extraordinária. Desmembramento irregular. Matrícula – ausência 5s375c

  A ausência de matrícula própria do imóvel, em razão de desmembramento irregular do lote, não inviabiliza o manejo da ação de usucapião extraordinária
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• 31/05/2016 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – área institucional – área verde – ausência 1g6m55

  Questão esclarece dúvida acerca de registro de loteamento sem área institucional e área verde
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• 25/05/2016 - AGU: Procuradoria demonstra ausência de responsabilidade da União em derrubada de árvores 2i3a3x

  A atuação ocorreu após dono de imóvel ajuizar ação pedindo indenização da istração pública federal pelos prejuízos que alegou ter sofrido com a derrubada de árvores localizadas dentro da sua propriedade
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• 17/05/2016 - CSM/SP: Escritura Pública de Transação – registro – impossibilidade. Ausência de previsão legal. Legalidade. Continuidade tz2a

  Não é possível o registro de Escritura Pública de Transação por ausência de previsão legal para a prática do ato
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• 25/04/2016 - TRF1: Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio é motivo para rescisão contratual 5u392j

  A decisão unânime foi da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 20/04/2016 - TRF1: Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio acarreta na rescisão contratual à CEF 424e31

  A 5ª Turma condenou o requerido ao pagamento de perdas e danos e também a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação
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• 07/04/2016 - Usucapião. Matrícula ou transcrição anterior – ausência 721n1f

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de usucapião, mesmo não existindo matrícula ou transcrição anterior
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• 31/03/2016 - TJSC: Empresa não será indenizada por parar obra sem licença em rodovia no litoral do estado 4d6219

  A empresa sustentou que o licenciamento era de responsabilidade da prefeitura local e que sua ausência impediu a continuidade das obras e lhe trouxe forte revés econômico
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• 08/03/2016 - TJRS: Usucapião. Coproprietário – direito de aquisição – ausência 2d225i

  Não detém o direito à aquisição da propriedade originária por usucapião aquele que se diz coproprietário, por aquisição conjunta, e que mantinha relação de união estável no momento da aquisição
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• 23/02/2016 - TJMG: Retificação de área. Dúvida. Confrontante – intervenção – ausência. Averbação – nulidade i345b

  A retificação istrativa do registro do imóvel, a requerimento do interessado, sem a intervenção dos proprietários confrontantes é ilegal e ível de anulação
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• 11/02/2016 - STJ: Cédula de Crédito Bancário – alienação fiduciária – possibilidade. SFI – vinculação – ausência 49545m

  É possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionada ao Sistema Financeiro Imobiliário
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