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Últimas Notícias

• 14/03/2016 - TJSC aplica teoria do adimplemento substancial para garantir apartamento a comprador 3l164p

  Segundo os autos, o consumidor, além de já ter efetuado o pagamento de parcela considerável do imóvel, sofreu ainda com o atraso na entrega do apartamento, entre outros prejuízos
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• 19/11/2015 - TJDFT: Sessões de conciliação com construtora têm elevado índice de acordos 6l5z5d

  As sessões trataram processos em que a MRV era ré, sobretudo por problemas na compra de imóveis, como atraso na entrega de apartamento ou imóvel com resultado diferente do esperado pelo cliente
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• 28/09/2015 - TJRN: construtora é condenada pagar aluguéis de cliente após atraso na entrega de imóvel 3z1u4x

  Incidem sobre todas as condenações correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação
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• 14/09/2015 - CNJ: Conheça seus direitos na compra ou venda de imóvel 573b1g

  Atraso na entrega, pagamento de taxas de corretagem, vagas de garagem, entre outras questões
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• 14/05/2015 - Câmara: Comissão de Defesa do Consumidor recomenda mais transparência na venda de imóvel na planta 2qb4

  Audiência pública discutiu o atraso na entrega dos imóveis que levaram a mais de 17 mil atendimentos nos serviços de defesa do consumidor do País
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• 19/03/2015 - Caixa é isenta de responsabilidade em processo judicial por atraso na entrega de imóvel financiado 3o682w

  Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 13/10/2014 - Senado: Projeto impõe multa para construtoras por atraso na entrega de imóvel 575vw

  A empresa deverá pagar ao consumidor multa de 10% do valor do contrato e mais 1 % a cada mês de atraso
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• 10/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta 6g7329

  Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
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• 13/02/2013 - Senado: Projeto garante compensação por atraso na entrega de imóvel 12d5x

  Se o projeto for aprovado, a norma só terá validade para os contratos celebrados a partir do início de sua vigência, prevista em 90 dias a partir da publicação da lei
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• 07/02/2013 - Atraso na entrega de apartamento gera indenização l34n

  A decisão é do TJMG e por ser de Primeira Instância está sujeita a recurso
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• 06/09/2012 - TJDFT: Juiz condena construtora por atraso em entrega de imóvel 2a5541

  A construtora argumentou que não houve infração contratual, pois ocorreu atraso na entrega das chaves por demora na expedição de habite-se
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• 21/10/2011 - TJMG: Construtora paga multa a empresário 424d2m

  Sentença determinou o pagamento de R$ 27 mil por atraso na entrega de dois apartamentos
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• 14/10/2011 - STJ: Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização 1k242m

  Empresa terá que arcar, porém, por atraso na entrega dos imóveis
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• 20/09/2011 - TJDFT: Construtora e cooperativa terão que pagar aluguel por atraso na entrega de imóvel 35501n

  Casal entrou na justiça após quase um ano de espera, além do prazo previsto
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• 05/04/2011 - Projeto de lei prevê multa por atraso na entrega de imóvel 4f6p5u

  Autor do projeto diz que empresas do ramo da construção têm adotado práticas abusivas
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