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  Magistrados seguiram entendimento do STJ no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei n° 8.036/90 é exemplificativo.
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• 10/06/2022 - Impenhorabilidade do bem de família 2t35m

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• 08/06/2022 - Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Aprimoramento com a MP 1.104/22 e o PL 4.188/21. O Registro da garantia fiduciária em 2º grau 5z2240

  Confira o artigo de autoria de Izaías Gomes Ferro Júnior e Fabiane Queiroz Mathiel Dottore publicado no Migalhas.
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• 06/06/2022 - A biometria facial pode suprir a falta de em contratos? 5c214j

  Confira o artigo de autoria de Cicely Paiuca Buscarini publicado no Migalhas.
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• 02/06/2022 - CNJ permite o alvará consensual 4p1e5d

  Confira o artigo de autoria de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 01/06/2022 - Da necessidade do pacto pós-nupcial quando da alteração do regime de bens l5fo

  Confira o artigo de autoria de Fernanda Leitão publicado no Migalhas.
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• 27/05/2022 - Doação entre cônjuges no regime da separação obrigatória de bens 5t123z

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 24/05/2022 - A cooperação judiciária interinstitucional entre as serventias extrajudiciais e o Poder Judiciário e a resolução 350/2020 do CNJ 3k5i6p

  Confira o artigo de autoria de Renata Cortez publicado no Migalhas.
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• 19/05/2022 - Implicações Sociais da Justiça Digital 5y1z4j

  Confira o artigo de Irene Coppola e José de Arimatéia Barbosa publicado na Revista Jurídica Portucalense.
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• 16/05/2022 - Como ficam os modelos negociais entre terrenista e empreendedor no loteamento a partir do programa casa verde amarela 1y133a

  Confira o artigo de autoria de Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicado no Migalhas.
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• 13/05/2022 - Desafetação das áreas públicas nos loteamentos 3z2i3k

  Confira o artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino publicado no Migalhas.
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• 12/05/2022 - O Direito Real e a economia comportamental: elementos e desafios 502m5j

  Confira o artigo de autoria de Pedro Fortes publicado no Migalhas.
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• 11/05/2022 - Cessão de direitos hereditários de bens singulares – uma visão contemporânea 6472h

  Confira o artigo de autoria de Janaina Cássia de Oliveira Zarpelon e Mayra Zago de Gouveia Maia publicado no Migalhas
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• 10/05/2022 - Transferência de edificabilidade: instrumento de flexibilidade e (in)eficácia do sistema de planejamento territorial português g305x

  Confira o artigo de autoria de Fernanda Paula Marques de Oliveira e Grace Ladeira Garbaccio publicado na Revista Jurídica da Presidência.
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• 06/05/2022 - Marco legal das garantias 4g4s5c

  Confira o artigo de autoria de Melhim Namem Chalhub publicado no Migalhas.
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• 05/05/2022 - Instrução Normativa SPU/SEDDM/ME n. 28, de 26 de abril de 2022 4z721

  Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos de marinha, terrenos marginais e seus respectivos acrescidos, bem como orienta a identificação das áreas de domínio da União dispostas nos incisos III, IV, VI e VII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988.
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• 05/05/2022 - A baixa efetividade do plano diretor 35d18

  Confira o artigo de autoria de José Roberto Fernandes Castilho publicado no Migalhas.
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• 02/05/2022 - istração fiduciária de garantias no PL 4.188/2021 1e2w6v

  Confira o artigo de autoria de Carlos Alberto Garbi e Melhim Namem Chalhub publicado no Migalhas.
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• 29/04/2022 - Impenhorabilidade do bem de família e caução de imóvel como garantia locatícia 5z5j5

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• 28/04/2022 - O consumidor e a MP 1.085/21 3l4i1s

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