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Últimas Notícias

• 30/06/2014 - Ações do MPF/SC pretendem recuperar áreas de preservação na Praia do Campeche g1a1v

  Terrenos em área de marinha e APP são explorados indevidamente
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• 29/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote inserido em APP. 1282m

  Não é possível efetuar qualquer ato translativo de lotes inseridos em área de preservação permanente (APP) e em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
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• 23/04/2014 - STJ reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP 701252

  O colegiado considerou que esse tipo de delito é instantâneo de efeito permanente
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• 21/01/2014 - Solução para ivo ambiental mobilizou reforma do Código Florestal 469s

  Entre os diversos pontos que alimentam as divergências, três são particularmente críticos: as normas para as APP, as definições acerca de Área de Reserva Legal e a responsabilização por desmatamentos
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• 18/12/2013 - Aplicativo TJBA Mobile agora permite consultar DAJE e selo digital 1j6j4c

  Em menos de uma semana, desde a implementação dos recursos, já foram realizadas mais de 600 consultas de pagamento de DAJEs e cerca de 400 averiguações de autenticidade de selos digitais
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• 26/08/2013 - Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei 2u1g5w

  A conclusão é do STJ, que proveu recurso do MP de Mato Grosso do Sul contra um empreendedor que construiu na margem do rio Ivinhema
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• 23/01/2013 - Senado: PGR questiona constitucionalidade do novo Código Florestal v506b

  A procuradoria considera inconstitucionais dispositivos que flexibilizam regras para APP’s e de reserva legal, além de normas que visam à regularização de áreas desmatadas ilegalmente
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• 23/11/2012 - TRF1: Tribunal determina demolição de edificação em área de preservação permanente em Palmas/TO y2y15

  Além da demolição, o MPF requer que a apelada não construa mais na área citada, repare o dano ambiental na área da APP e, ainda, seja condenada a indenizar o dano causado
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• 24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal 2n2h3z

  O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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• 31/08/2012 - Comissão aprova mudanças no Código Florestal 636t3r

  Medida determina a volta da proteção a rios temporários e a inclusão de emenda que diminui a faixa de APPs
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• 01/08/2012 - A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais 4r183n

  Leia o artigo de Fábio Appendino e Natália Miranda Sadi publicado no site Migalhas
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• 25/05/2012 - Dilma decide vetar 12 itens e fazer 32 mudanças no Código Florestal Brasileiro 512tw

  Entre os pontos vetados está o artigo que trata da consolidação de atividades rurais e da recuperação de APPs
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• 02/05/2012 - Senadores propõem condições para regularizar atividade em APP e reserva legal 196d2x

  As medidas previstas no projeto estavam no texto de novo Código Florestal aprovado em dezembro pelo Senado, mas foram modificadas na versão final aprovada pela Câmara
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• 26/04/2012 - Câmara aprova novo Código Florestal; texto segue para sanção 1i1267

  A versão aprovada manteve, no entanto, a necessidade de recomposição de mata nas APPs em torno de rios com até 10 metros
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• 26/04/2012 - Novo Código Florestal segue para sanção presidencial 1w1f4f

  O texto aprovado mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas
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• 27/03/2012 - Sob pressão, governo reabre diálogo sobre Código Florestal 6g2c29

  Reportagem do jornal Estadão diz que a consolidação das APPs já ocupadas e sua recuperação, pode ter como solução um decreto presidencial
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• 27/03/2012 - Sob pressão, governo reabre diálogo sobre Código Florestal 6g2c29

  Consolidação das APPs já ocupadas pode ter como solução um decreto presidencial, diz matéria do jornal Estado de S. Paulo
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• 11/11/2011 - Senado: Estados poderão definir atividades de baixo impacto em APP 424x34

  A possibilidade foi considerada durante audiência pública realizada nesta quinta-feira, 10/11
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• 10/11/2011 - Senado: Especialistas defendem regras específicas para ocupação de áreas de preservação nas cidades 4z3b56

  Entre as principais preocupações apresentadas no debate estão as regras para manutenção de APPs e de reserva legal em zona urbana
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• 04/11/2011 - Senado: Comitês de Bacias querem manter proteção de APPs 506f68

  Para diretor da entidade SOS Mata Atlântica, a proposta que veio da Câmara deve ser modificada
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