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Últimas Notícias

• 15/01/2014 - Procuradores impedem ocupação irregular em terras próximas ao Parque Nacional da Serra do Cipó em MG 6a1k6j

  A PF/MG e a PFE junto ao ICMBio explicaram que a propriedade é integrada por terras públicas que farão parte da ampliação da unidade de conservação federal
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• 18/12/2013 - AGU impede remoção indevida de 300 famílias "sem terra" que estão acampadas em terreno da União no DF 1x5k3a

  A proprietária de um haras vizinho ao local pretendia a remoção das pessoas, mas foi confirmado que ela não tinha a posse da gleba para requerer tal medida
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• 11/12/2013 - AGU: Procuradores impedem arquivamento de processo para desapropriação de fazenda em Itapuranga/GO 654x3o

  O processo havia sido aberto pelo Incra para para fins de reforma agrária
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• 20/11/2013 - Advogados da AGU derrubam ação de imobiliária que pretendia demarcar área pública da União em PE 24505a

  A Justiça Federal extinguiu o processo da suposta proprietária sem resolução do mérito, pois não havia provas de que ela teria algum direito sobre o terreno
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• 14/11/2013 - AGU assegura permanência de 412 famílias em projeto de compensação da UHE de Belo Monte 15293n

  O projeto de reassentamento visa a transferência das famílias de não índios para o imóvel denominado Fazenda Belauto
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• 13/11/2013 - AGU e Incra conseguem restabelecer posse de imóvel rural por inadimplência do beneficiário 403f3l

  Procuradorias ajuizaram uma ação contra o favorecido do imóvel em Rondônia para cancelar o registro imobiliário de título de propriedade de um lote
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• 12/11/2013 - AGU assegura retirada de construção irregular às margens da BR 163 no Pará 70t5p

  A Justiça reconheceu a defesa dos procuradores de que as obras na faixa de domínio da rodovia colocavam em risco a segurança e a vida dos usuários
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• 31/10/2013 - AGU comprova que terra Caramuru pertence aos índios Pataxós 3p6s4v

  Procuradores comprovaram que o fazendeiro impedido de obter reintegração de posse de imóveis rurais no município de Pau Brasil/BA não era o legítimo possuidor das áreas
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• 22/10/2013 - STJ: É válida avaliação de imóvel penhorado feita por perito de comarca diferente d14j

  A execução tramita na capital de São Paulo, enquanto o imóvel penhorado está no município paulista de Aguaí
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• 15/10/2013 - AGU: Advogados asseguram exigência de documentação para estrangeiro solicitar residência provisória no Brasil 6v103i

  A competência para processar e decidir quanto ao pedido é do Departamento de Polícia Federal (DPF)
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• 07/10/2013 - Procuradorias conseguem retomada de área da UFG ocupada irregularmente por empresa particular ie2a

  Segundo as unidades da AGU, a empresa exercia exploração econômica de fotocópias e serviços afins
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• 01/10/2013 - AGU assegura condenação de fazendeiro que desmatou 4.100 hectares de floresta amazônica 2586g

  Procuradores comprovaram que o órgão agiu corretamente ao identificar que o proprietário realizava atividade agropecuária e construiu estrada na floresta sem licença ambiental
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• 25/09/2013 - Procuradores conseguem reintegração de área indígena invadida em Imperatriz/MA s1u3w

  AGU sustentou que os invasores realizaram depredações no local e os índios estavam sendo ameaçados de morte caso não deixassem a chácara
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• 17/09/2013 - AGU confirma reintegração de posse de área ocupada por Lojas Americanas no Porto de Manaus 272r64

  A confirmação do direito de gestão sobre o terminal permite a adequação necessária do espaço para a Copa do Mundo FIFA 2014
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• 16/09/2013 - AGU assegura a retomada de terreno invadido no Distrito Agropecuário da Suframa em Rio Preto da Eva/AM 1e1p4s

  A área, que possui quase 589 mil hectares, abrangendo a região dos municípios de Manaus e Rio Preto da Eva, foi doada à Suframa pelo Estado do Amazonas em 1969
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• 13/09/2013 - AGU comprova ocupação tradicional de índios na Chapada dos Parecis e Vale do Guaporé em Mato Grosso 4y4a10

  PRF1, PF/MT e a PFE/Funai atuaram no caso após a empresa alegar direito à indenização pela perda de áreas demarcadas como terras indígenas
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• 13/09/2013 - AGU pede à Justiça Federal que declare improcedente a ação de reintegração de posse de área no Parque do Cocó no Estado do Ceará 4w69u

  No local, o governo municipal pretende construir dois viadutos para desafogar o trânsito no centro da cidade
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• 12/09/2013 - AGU assegura domínio do Incra sobre imóveis situados em faixa de fronteira 6l4g3g

  Os procuradores comprovaram que as terras pertenciam à União e que esse direito foi reconhecido em uma decisão emitida em 2009
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• 09/09/2013 - AGU impede que Incra pague indevidamente R$ 5 milhões em processo de indenização por desapropriação 6h73d

  A atuação dos procuradores federais também afastou multa diária de R$ 100 mil imposta na decisão de primeira instância
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• 05/09/2013 - AGU garante posse da Terra Indígena Ponciano no Amazonas aos integrantes da etnia Mura 3o1r2r

  A Justiça confirmou que o local pertence aos índios da etnia Mura, sendo seu uso exclusivo destas comunidades
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