6jm19

Últimas Notícias

• 10/05/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Regime matrimonial diverso do legal. Pacto antenupcial – necessidade. Assento de casamento – retificação 1z6n72

  É necessária a apresentação de pacto antenupcial para o registro de Carta de Adjudicação de imóvel adquirido por pessoa casada sob regime diverso do legal ou a retificação do assento de casamento
  Veja mais

• 26/04/2016 - TRF4: Caixa não é responsável por danos em imóvel que apenas financiou 341638

  Os proprietários ajuizaram ação contra a CEF após descobrir que tinham adquirido um imóvel em zona de alagamento
  Veja mais

• 26/02/2016 - TJSC reconhece postumamente união estável homoafetiva e defere partilha de bens d546d

  A ação foi movida pela companheira após negativa de familiares da falecida a itir o relacionamento de seis anos e a partilha dos bens adquiridos nesse período
  Veja mais

• 25/02/2016 - TJPB determina partilha de bens entre casal homoafetivo 5r62q

  Decisão determina que o apartamento adquirido pelas duas mulheres, durante o relacionamento, deve ser dividido em partes iguais
  Veja mais

• 16/12/2015 - STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa 4g65w

  Os bens haviam sido adquiridos pela mulher por meio de testamento de seus pais com cláusula de incomunicabilidade, que impede que esses bens sejam incorporados ao patrimônio do esposo
  Veja mais

• 26/11/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor incapaz. Recursos – origem desconhecida. Alvará judicial. 5g5k3a

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel adquirido por menor incapaz, quando desconhecida a origem dos recursos, sendo necessário alvará judicial.
  Veja mais

• 16/11/2015 - TRF4 nega à Caixa pedido de reintegração de posse de imóvel comprado por meio do FAR 7104f

  O banco argumentou que os imóveis adquiridos no Fundo de Arrendamento Residencial não podem ser vendidos e devem ser habitados pelos contemplados do programa
  Veja mais

• 12/11/2015 - Senado aprova relatório de MP que autoriza venda de terrenos da União 2u1w69

  A MP 691/2015 estabelece que os imóveis e terrenos da União podem ser adquiridos pelos atuais moradores com desconto de 25% sobre o valor de mercado e am para o domínio pleno do comprador
  Veja mais

• 28/10/2015 - TJMA: Decisão judicial determina regularização do Loteamento Tarituba 5u156x

  O empreendimento tem 33 lotes, havia 3 anos e 8 meses que o empreendedor recusava a fazer o desmembramento da referida área, estando os adquirentes prejudicados por não terem o domínio dos lotes adquiridos devidamente registrado em Cartório
  Veja mais

• 20/10/2015 - STJ: Inventário e partilha. Companheira sobrevivente. Imóvel adquirido anteriormente à união estável ? incomunicabilidade. 572x3

  É incomunicável o imóvel adquirido anteriormente à união estável, ainda que o registro da escritura pública definitiva de compra e venda tenha ocorrido na constância desta.
  Veja mais

• 15/10/2015 - Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens l2v3h

  O entendimento é da 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça
  Veja mais

• 02/09/2015 - TRF5 confirma domínio de particulares em imóvel reclamado pelo INSS 3r6v

  Imóvel adquirido de boa fé se encontra na posse de adquirentes há mais de cinquenta anos
  Veja mais

• 28/07/2015 - Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião 5y465

  TJGO reconheceu o domínio da área onde foi construída residência, a favor do Poder Público, determinando a desocupação do imóvel
  Veja mais

• 14/07/2015 - Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião 1b605w

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  Veja mais

• 28/01/2015 - Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei nº 9.278 3ft33

  Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
  Veja mais

• 05/12/2014 - Bem adquirido após separação de casal não entra em partilha, mesmo sem divórcio 3m5g2x

  A comunhão de bens deixa de existir mesmo que não haja a formalização do divórcio
  Veja mais

• 09/10/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – direito adquirido – inexistência. e5n54

  Não existe direito adquirido ao registro de escritura pública de compra e venda decorrente de alienação de lote inserido em loteamento irregular.
  Veja mais

• 29/09/2014 - STJ: Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento 101q58

  Quando as verbas são recebidas durante o matrimônio, elas se tornam bem comum, seja o dinheiro em espécie ou os bens adquiridos com ele
  Veja mais

• 23/09/2014 - TRF3 não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema de financiamento de habitação 2y2624

  Autora da ação afirmava ter adquirido posse do imóvel por meio de contrato verbal com terceiro não proprietário
  Veja mais

• 26/08/2014 - Comissão de corretagem é inválida quando imóvel for adquirido em plantão de vendas 3y2f5a

  A decisão, por maioria, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe o pagamento, devendo ser devolvido o valor pago indevidamente
  Veja mais