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Últimas Notícias

• 27/03/2024 - Inventário e Partilha extrajudicial. Herança – renúncia. Indisponibilidade de bens – herdeiro renunciante. 5g1k54

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.24.001186-6/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Moacyr Lobato, julgada e publicada em 21/03/2024.
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• 27/03/2024 - Dação em Pagamento – escritura pública. Indisponibilidade. Penhora. Cancelamento. 2s2827

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de Dação em Pagamento em imóvel onerado.
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• 26/03/2024 - IRIB doa recursos para vítimas das chuvas no Espírito Santo 3l2v6m

  Entidades capixabas ligadas aos Serviços Notariais e Registrais se unem para arrecadar doações.
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• 26/03/2024 - PL pretende ampliação dos Serviços Notariais e de Registro a todos os Municípios 1o54e

  Autor do projeto afirma que medida promove a cidadania mediante o o a direitos e serviços essenciais à população.
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• 26/03/2024 - Pesquisa realizada pela CN-CNJ e FGV indica como está adaptação dos Cartórios com SERP 3d2w1v

  A realização da pesquisa foi um dos assuntos tratados no seminário realizado pela Corregedoria Nacional.
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• 26/03/2024 - Divulgada lista de candidatos habilitados na prova escrita e prática do Concurso para Delegatários 38k2x

  Listas com os nomes constam no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25 de março. As próximas fases do concurso são: Comprovação dos Requisitos para Outorga de Delegações; Prova Oral; e Exame de Títulos.
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• 26/03/2024 - Escritura de Inventário e Partilha. Herança. Renúncia. Procuração – representação – poderes. Retificação. 4j13u

  CSMSP. Apelação Cível n. 1006223-26.2022.8.26.0019, Comarca de Americana, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgada em 05/03/2024 e publicada em 14/03/2024.
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• 25/03/2024 - Estado começa georreferenciamento de propriedades rurais em 30 municípios 392a6o

  Mediação é a última etapa do processo que garante às famílias o título de posse de suas terras; com investimento de R$ 2,5 milhões, serão beneficiadas mais de 2 mil famílias de agricultores familiares.
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• 25/03/2024 - Impactos processuais da reforma da lei 14.825/24 na recuperação de créditos 393n5f

  Confira a opinião de José Miguel Garcia Medina publicada no Migalhas.
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• 25/03/2024 - Compra e Venda. Cônjuge varão – óbito – averbação. Regime da Comunhão Universal de Bens. Comunicabilidade. Formal de Partilha. Especialidade Subjetiva. Continuidade. 2l592e

  TJRJ. CM. Processo n. 0173324-33.2017.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 07/03/2024 e publicado em 12/03/2024.
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• 25/03/2024 - Retificação de área. Imóveis lindeiros – certificação – INCRA. Confrontante – anuência. Georreferenciamento. t281u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área/georreferenciamento.
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• 22/03/2024 - Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral é criada na Paraíba 65i4b

  Sob a liderança do Deputado Estadual Branco Mendes, iniciativa visa aprimorar e incentivar os serviços notariais e registrais em prol da população paraibana.
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• 22/03/2024 - Partido pede que Supremo regulamente “relevante interesse público da União” em terras indígenas 1q3li

  PP alega que falta de regulamentação sobre o assunto tem prejudicado cidadãos não índios que desenvolveram atividades econômicas de boa-fé.
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• 22/03/2024 - Vice-Presidente do IRIB representa Instituto em de Termo de Cooperação Técnica 626m2a

  Objetivo é instituir o projeto “Cartório Inclusivo: integrar para valorizar”.
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• 22/03/2024 - Portaria MTE n. 342, de 21 de março de 2024 5y5u11

  Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, dentre outros dispositivos.
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• 22/03/2024 - Cartório TOP 2024: adesão ao Programa de Capacitação já é possível 3g6eq

  Programa tem como base a norma NBR 15906:2021 e busca introduzir a gestão da qualidade em Cartórios de qualquer porte.
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• 22/03/2024 - ITBI de integralização de bens imóveis rurais em capital social de holdings 9u68

  Confira a opinião de Leonardo Amaral publicada no ConJur.
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• 22/03/2024 - Procuração em causa própria – transferência de imóvel – requisitos. 65321f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de transferência de imóvel por procuração em causa própria.
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• 21/03/2024 - Corregedoria participa da instalação de Cartório na Comarca de Conde 404f1r

  Solenidade foi realizada no Auditório do Tribunal do Júri da Comarca.
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• 21/03/2024 - Lei n. 14.825, de 20 de março de 2024 325n55

  Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
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