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28/07/2011 - TJMS: Fazendeiro de Bonito é condenado a cercar área de preservação 126k4f
Proprietário terá de cercar e isolar área de preservação permanente e de reserva legal
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28/07/2011 - Anoreg contesta dispositivo sobre demissão de notários 726j3r
Alegação é que essa norma regimental é flagrantemente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa
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28/07/2011 - CSM/SP: É impossível a instituição de condomínio edilício em terreno com casas geminadas quando inexiste área comum 22n6p
Aprovação pela Municipalidade não exclui a qualificação registrária
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28/07/2011 - IRIB Responde: Ações reais e pessoais reipersecutórias 6w3s3s
Informação sobre a existência de tais ações deve ser de conhecimento do comprador
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27/07/2011 - TRF4: Imóvel pode ser adjudicado mesmo após seu leilão 86x6s
Autor da ação opôs embargos à arrematação, nos quais solicitou a adjudicação como forma de quitação integral da dívida
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27/07/2011 - TJSP nega indenização a proprietário de imóvel em Ubatuba 46602c
O homem alegava que havia sofrido perdas econômicas no período de dez anos em razão da poluição de um rio vizinho à sua propriedade
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26/07/2011 - Proprietário rural que recuperar áreas de preservação poderá receber pagamento 354u2o
Os recursos financeiros serão provenientes de doações de pessoas físicas e de entidades nacionais e internacionais
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26/07/2011 - IRIB Responde: Apresentação de CCIR e ITR para registro de imóveis rurais 58321c
Registrador poderá exigir tais documentos, caso estejam vencidos
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25/07/2011 - Juiz decide pela reintegração de posse de 316 casas na Vila Estrutural 5y5y72
Pedido foi formulado pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, do Distrito Federal
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25/07/2011 - TJMS: 4ª Turma Cível nega apelação de proprietária de imóvel 595s5c
Juiz decreta a restituição de posse de bem imóvel, bem como indenização pela residência construída
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22/07/2011 - Divulgadas listas dos aprovados na prova objetiva do concurso para cartórios de Minas Gerais 1p4r4j
As listas foram elaboradas pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
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22/07/2011 - TJAL: Documentos perdidos nas enchentes serão restaurados 4yqn
Provimento da corregedoria de Alagoas isenta população da cobrança de emolumentos, taxas e selos
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21/07/2011 - Proposta exige notificação extrajudicial no domicílio do destinatário 5g3c66
De acordo com o autor do projeto, Deputado Sandes Júnior, o objetivo da medida é garantir o amplo direito de defesa
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21/07/2011 - TJSP: Acordo de doação de bem não pode ser anulado por arrependimento 195f3e
Para relator, é válida a doação decorrente da livre manifestação de vontade, realizada por instrumento particular homologado judicialmente
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21/07/2011 - IRIB Responde: Prazo de validade da prenotação - art. 205, da Lei nº 6.015/73 2l5ja
Boletim Eletrônico retoma publicação de dúvidas enviadas pelos associados
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20/07/2011 - Incra: Acordo Extrajudicial põe fim a disputa de 18 anos por fazenda na Bahia p3u3b
A fazenda é uma área emblemática com cinco mil hectares, cujas as famílias de trabalhadores rurais já sofreram 19 ações de despejo
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20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre f2c19
A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda
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20/07/2011 - TJMG convoca candidatos de concurso para reunião pública 2s1p63
Serão escolhidos 432 serviços extrajudiciais que restaram da Reunião Pública ocorrida no dia 10/05/2011
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19/07/2011 - CSM/SP: É necessária a apresentação de CNDs no caso de adjudicação compulsória 66r41
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19/07/2011 - Representação no Direito das Sucessões 732g1g
BE retoma publicação de dúvidas enviadas pelos associados
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