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Últimas Notícias

• 26/10/2022 - JF de Umuarama (PR) nega indenização por imóvel rural pertencente à União ocupado há mais 30 anos 3c6036

  A falta de registro das terras em nome da União não obsta o reconhecimento de seu domínio.
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• 26/10/2022 - MP n. 1.127/2022 segue para Sanção Presidencial 1t6x51

  Senado Federal aprova medida que limita reajuste das taxas de ocupação de terrenos da União.
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• 25/10/2022 - Contrato particular de união estável com separação total de bens sem registro não impede penhora 2l3p17

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 21/10/2022 - Portaria SEDDM/ME n. 9.239, de 20 de outubro de 2022 731gn

  Regulamenta a Portaria Interministerial nº 6.909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.
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• 21/10/2022 - O termo declaratório da união estável – da materialização do instrumento aos efeitos jurídicos possíveis 2u2l5k

  Confira o artigo de autoria de Alberto Gentil de Almeida Pedroso publicado no Migalhas.
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• 21/10/2022 - Depois de aprovada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal analisará MP 1.127/2022 2l23l

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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• 18/10/2022 - Presidente do IRIB participa de reunião convocada pela CNR e ANOREG/BR 21w38

  Reunião foi realizada virtualmente na manhã de hoje.
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• 18/10/2022 - Câmara dos Deputados retoma votação da MP n. 1.127/2022 hoje 1j2545

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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• 14/10/2022 - Portaria RFB n. 231, de 13 de outubro de 2022 1t4119

  Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da istração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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• 14/10/2022 - Núcleo da Corregedoria vai apoiar municípios em planejamento urbano 2a3w5u

  Reunião em formato híbrido foi realizada com o grupo de trabalho do projeto “Latitude 4º”.
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• 13/10/2022 - Reunião alinha implantação do posto de atendimento para serviços cartorários na OCA 475z1b

  Na roda de discussão foi colocado em pauta quais os serviços que poderiam ser disponibilizados, as primeiras impressões sobre o início das atividades.
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• 10/10/2022 - Câmara dos Deputados poderá votar hoje o PL n. 3.439/2000 e as MPs ns. 1.124/2022 e 1.127/2022 4x1h6r

  Diplomas tratam da ANPD, das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União e do uso do FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.
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• 30/09/2022 - Intercâmbio de conhecimentos, multi capacitações e reunião com o Extrajudicial marcam o segundo dia do Encontro Regional da 9ª Região Judiciária 371q5b

  Reuniões são de suma importância para o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
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• 29/09/2022 - Alienação Fiduciária. União estável sem averbação. Outorga uxória. Bem de família. Impenhorabilidade. 14h43

  TRF4. Apelação Cível n. 5046223-55.2016.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgada em 10/08/2022 e publicada em 12/08/2022.
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• 27/09/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: questões envolvendo terrenos de marinha serão debatidas no evento 6ls

  também apresentará considerações da Secretaria de Patrimônio da União.
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• 26/09/2022 - CGJ-MA orienta cartórios sobre diretrizes estratégicas e LGPD n281i

  A reunião tratou de temas que envolvem delegatários e delegatárias do serviço extrajudicial.
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• 23/09/2022 - Instrução Normativa SPU/ME n. 67, de 20 de setembro de 2022 5b1n

  Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos para cobrança em razão de sua utilização.
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• 19/09/2022 - Domínio da União sobre ilhas com influência das marés é questionado no STF 2p1l1d

  ADPF foi proposta pelo Governador do Estado do Pará.
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• 13/09/2022 - Emissão de RG diretamente nos cartórios é tema de reunião na CGJ/AL 5c5yq

  Corregedoria, Arpen/AL e Instituto de Identificação iniciam tratativas para implementação do serviço enquanto aguardam lançamento do RG Nacional.
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• 13/09/2022 - Portaria SEDDM/ME n. 8.181, de 12 de setembro de 2022 3x5s6o

  Regulamenta a Portaria Interministerial nº 6909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.
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