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Últimas Notícias

• 11/02/2016 - CNJ deve aprovar quatro resoluções para o novo C, prevê conselheiro 2m706s

  Entre os assuntos que deverão ser regulamentados estão a penhora eletrônica, cadastro de peritos, comunicação de atos processuais eletrônicos e leilões
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• 22/01/2016 - TJRJ determina demolição de imóveis em condomínios em Búzios 2q495f

  De acordo com os autos processuais, nos dois condomínios, foi construído o dobro dos imóveis autorizados
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• 18/01/2016 - Senado: Código de Processo Civil é alterado pouco antes do início da vigência 2h5d57

  A Justiça deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais
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• 23/12/2015 - STJ decide que cobrança de taxa de manutenção em loteamento prevista no contrato não é ilegal 1v6o4

  A cobrança das taxas de manutenção está fundamentada em cláusulas contratuais estabelecidas quando da formação do loteamento em contrato padrão registrado no Cartório de Registro de Imóveis
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• 04/12/2015 - Senado: Comissão de Juristas analisa proposta de desburocratização dos legislativos estaduais 515d1k

  A comissão de juristas tem prazo até 11 de abril de 2016 para apresentar sugestões de projetos para desburocratizar a istração pública
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• 12/11/2015 - STF: Programa Artigo 5º fala sobre desapropriação de imóveis 5m1x10

  O programa mostrou o que esse procedimento pode provocar e quais são os direitos dos proprietários
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• 12/11/2015 - Senado aprova relatório de MP que autoriza venda de terrenos da União 2u1w69

  A MP 691/2015 estabelece que os imóveis e terrenos da União podem ser adquiridos pelos atuais moradores com desconto de 25% sobre o valor de mercado e am para o domínio pleno do comprador
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• 05/11/2015 - Senado adia votação da MP que regulamenta alienação de imóveis da União para a próxima semana w3l18

  Segundo o texto que será votado, os ocupantes dos imóveis e terrenos poderão adquirir a propriedade mediante pagamento do valor de mercado, acrescido de eventuais melhorias promovidas
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• 28/08/2015 - Incra: Assentados gaúchos assinam contratos do Minha Casa, Minha Vida 2b5x1s

  As casas serão construídas nos assentamentos federais e estaduais
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• 02/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem clareza na legislação sobre gestão de áreas de preservação 2p2o

  APPs são regiões nas quais a vegetação deve ser mantida intacta para preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a fauna e a flora, além do bem-estar da população
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• 25/06/2015 - MPF/RR e MP/RR recomendam anulação de decreto municipal sobre destombamento de bens culturais 1w5k6w

  Foi recomendado, ainda, que o executivo municipal cancele todos os eventuais atos istrativos expedidos com base no Decreto nº 006/15
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• 07/05/2015 - AGU promove mutirão de desapropriações para obras de duplicação da BR-116, no RS 4295o

  Etapa acontecerá de 11 a 15 de maio, no trecho que a pelos municípios de Pelotas e Guaiba, no Rio Grande do Sul
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• 06/05/2015 - MPF/MT expede recomendação sobre regularização fundiária no Vale do Araguaia 2n5hb

  Nessa região, é reivindicada demarcação de pelo menos três terras indígenas, além de uma reserva de desenvolvimento sustentável
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• 05/05/2015 - MMA: Adesão ao Cadastro Ambiental Rural é estendida até maio de 2016 6j5zf

  A prorrogação ao CAR foi motivada por 48 pedidos de secretarias estaduais e municipais e mais de 1,4 milhão de imóveis rurais se encontram dentro da lei
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• 16/04/2015 - Câmara: Comissão aprova pagamento de condomínio pelo proprietário após receber imóvel 3u1mt

  Objetivo é evitar que o comprador do imóvel pague pelo uso de espaços aos quais ainda não tem o
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• 04/03/2015 - MPF: STJ suspende pagamento milionário por desapropriação da Fazenda Araguaia 3jf1x

  Perícia considerada fraudulenta superfaturou valor da cobertura vegetal em fazenda no Tocantins
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• 23/02/2015 - 1ª Oficina de Interlocução e Definição de Ações Conjuntas com Secretarias e Institutos Estaduais de Terras dos Estados 53302y

  O vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa, participa do evento
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• 11/02/2015 - AGU comprova que Ibama não pode ser obrigado a autorizar exploração de florestas 5i6q1t

  Desde a edição da Lei nº 11.284/2006, a competência de analisar e expedir documentos relativos à exploração de florestas ou para as secretarias estaduais de meio ambiente
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• 30/01/2015 - Incra recebe área para assentamento de famílias em Canoinhas/SC 1f4z4a

  A área será vistoriada por peritos agrários a fim de definir quantas famílias poderão ser assentadas e se os atuais ocupantes atendem ao perfil socioeconômico da reforma agrária
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• 27/01/2015 - AGU restabelece auto de infração por construções ilegais e embargo de área nas margens do Rio Araguaia/GO 3g5u2k

  De acordo com os procuradores federais, a proprietária de uma área de 87 hectares causou sérios danos ao meio ambiente
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