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Últimas Notícias

• 09/11/2023 - PL n. 486/2022 é aprovado pela CMA do Senado Federal 3e2j6c

  Para evitar grilagem de terras, as áreas florestais públicas sem destinação devem ser usadas como unidades de conservação da natureza.
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• 08/11/2023 - PL n. 2.757/2022: aprovação pela Câmara dos Deputados facilita regularização de terras na Amazônia Legal 1g1334

  Projeto de Lei retornará ao Senado Federal para nova votação.
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• 31/10/2023 - Terras Indígenas: INCRA finaliza cadastro de terras regularizadas no SNCR 6p4062

  Foram cadastradas 446 áreas, representando mais de 100 milhões de hectares.
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• 26/10/2023 - PL n. 1.199/2023: CDR aprova parecer e transferência de terras da União para Tocantins avança no Senado Federal 3u6e56

  Terras deverão ser usadas, preferencialmente, para atividades agropecuárias, conservação ambiental, e projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária.
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• 25/10/2023 - Terras indígenas: FPA pretende derrubar vetos da Lei n. 14.701/2023 2z5g3s

  Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária afirma que texto foi aprovado com ampla vantagem na Câmara e no Senado.
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• 23/10/2023 - Lei n. 14.701, de 20 de outubro de 2023 85t4s

  Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
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• 17/10/2023 - A demarcação de terras indígenas no Brasil – Marco temporal ou indigenato 5s6j68

  Confira o artigo de autoria de Debora de Castro da Rocha publicado no Migalhas.
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• 06/10/2023 - Vice-Presidente do IRIB participará do 9º Seminário Internacional Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico e2p2t

  José de Arimatéia Barbosa integrará a Mesa 3, cuja temática será a regularização fundiária urbana e rural.
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• 22/09/2023 - Marco Temporal: STF derruba tese por 9 votos a 2 5l1y2b

  Segundo o STF, o julgamento foi um dos maiores da história da Corte. Demarcação independe do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição Federal.
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• 21/09/2023 - Dias Toffoli vota contra Marco Temporal para demarcação de terras indígenas 5d3aq

  STF poderá formar maioria de votos contra a tese na Sessão de hoje.
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• 19/09/2023 - Senado Federal: Marco Temporal de demarcação de terras indígenas será debatido na CCJ 5fw4p

  Comissão se reunirá amanhã. Supremo Tribunal Federal retomará julgamento na mesma data.
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• 18/09/2023 - Terras indígenas: Marco temporal será debatido na Câmara dos Deputados 4p6g

  Além disso, Supremo Tribunal Federal também retomará julgamento nesta semana.
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• 15/09/2023 - Terras Devolutas: CAPADR aprova texto do PL n. 5.843/2016 5tkw

  Projeto de Lei regulamenta art. 20, II, da Constituição Federal.
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• 14/09/2023 - Não perca: 9º Seminário Internacional de Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico 5b3k3f

  Evento será realizado nos dias 18 e 19 de outubro na UFPE.
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• 14/09/2023 - Comitê interministerial atuará na proteção de terras indígenas a3q4z

  Cerca de 13% do território nacional é de usufruto desses povos.
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• 12/09/2023 - Supremo na Semana: programa do STF destaca julgamentos das ADIs ns. 5.783 e 3.865 u5i55

  Podcast analisou a inconstitucionalidade de prazo para regularização fundiária das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto e o reconhecimento da função social como requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
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• 06/09/2023 - Decreto n. 11.688, de 5 de setembro 2023 6j495z

  Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.
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• 06/09/2023 - STF: função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para reforma agrária 2y2z3j

  Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
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• 01/09/2023 - 9º Seminário Internacional de Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico 161v72

  Evento será realizado nos dias 18 e 19 de outubro na UFPE. Envie seu artigo!
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• 31/08/2023 - Solo Seguro: em 2023, Justiça no Maranhão entregou quase 20 mil registros de terras 2m3qt

  A Semana Nacional de Regularização Fundiária foi aberta com o workshop em governança fundiária “Maranhão, Solo Seguro”.
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