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• 20/05/2014 - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos 1uzm

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse 1c4u4x

  A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 02/10/2013 - Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino 3w3u

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso de um condômino contra o condomínio
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• 06/06/2013 - Termo da falência não invalida arrematação de imóvel em leilão judicial 5o749

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/05/2013 - Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação 92i

  O entendimento, por maioria, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/01/2013 - STJ: É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória 2vv3h

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo
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• 17/09/2012 - Segundo decisão, pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher 4d58r

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 14/09/2012 - STJ: Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada 1v2117

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a medida uma “via transversa” para reverter coisa julgada
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• 30/04/2012 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual 3k17

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 10/02/2012 - Cartórios não têm legitimidade iva para responder a ação por danos morais 462c2j

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo 281a5s

  Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
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• 19/10/2011 - STJ: CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado 3x1if

  Ex-compradores queriam a restituição do imóvel, mas irão receber indenização por perdas e danos
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• 27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante 5l60d

  Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
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• 08/09/2011 - Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos 496e41

  STJ considera que débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular
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• 31/08/2011 - STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida 4p1s3w

  Associação Paranaense de Cultura foi condenada ao pagamento de R$ 150 mil a sucessores de idosa que teve estrutura de imóvel danificado
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• 08/08/2011 - STJ: Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais 3w4h3m

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 04/08/2011 - Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais 673643

  A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 04/07/2011 - Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado 5j3q4k

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 28/06/2011 - Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio 4h1k73

  Decisão é da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 27/06/2011 - Certidão de propriedade dos vizinhos não é obrigatória em usucapião 3c46g

  Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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