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Últimas Notícias

• 29/02/2016 - TRF3: Constitucionalidade de decreto presidencial deve ser discutida no STF, decide juiz federal h544z

  Alegando que o Decreto-Lei nº 5.941/1943 é inconstitucional, o MPF pretende retirar dos colonos a posse das terras que são objeto dos títulos de domínio
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• 16/02/2016 - TRF3 autoriza penhora de uma oficina localizada no mesmo terreno de um bem de família lr2k

  Decisão aponta jurisprudência que tem autorizado a penhora em áreas mista do imóvel, resguardando a parte residencial
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• 08/12/2015 - TRF3 confirma demolição de rancho às margens de Represa de Ilha Solteira 1n3s60

  Proprietário do imóvel também deve remover os entulhos e reparar dano mediante projeto de recomposição da vegetação
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• 08/12/2015 - TRF3 nega usucapião sobre terras pertencentes à União em Peruíbe/SP 6o6s3d

  Área em disputa foi declarada como tradicionalmente ocupada por indígenas pelo Ministério da Justiça
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• 24/11/2015 - TRF3 nega à Infraero o direito à imissão na posse de imóvel a ser desapropriado por interesse público 6z7045

  Medida requerida na ação deve ser autorizada com base nas regras do artigo 15, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/41
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• 15/10/2015 - TRF3: Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Araçatuba realiza acordo de desapropriação da fazenda 136l2h

  Conciliação entre partes vai permitir ao Incra a destinação de imóvel rural a interesse social
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• 09/10/2015 - TRF3 nega pedido de desocupação de área construída próxima a linha férrea 3u4jv

  Faixa de terra disputada contém construções de casebres residenciais há cerca de 30 anos
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• 30/09/2015 - Decisão do TRF3 não reconhece Usucapião de imóvel vinculado a financiamento do SFH 4l243h

  Interessada não conseguiu demonstrar o preenchimento do requisito do animus domini, intenção de ser dono
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• 05/06/2015 - TRF3: Arrematação de bem por 50% do valor de avaliação não é considerado preço vil 1c506u

  Magistrada levou em conta depreciação no período entre a avaliação e a arrematação
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• 01/06/2015 - TRF3 determina prosseguimento de procedimento istrativo para demarcação de terras quilombolas 4u4q4i

  Autor da ação pretendia excluir imóveis de sua propriedade da averiguação do Incra
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• 19/05/2015 - TRF3: Grupo de mutuários de cotia vão ser indenizados por receber imóvel com defeitos 62a58

  Banco, incorporadora e construtora devem responder solidariamente pelos prejuízos causados
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• 23/04/2015 - TRF3 valida processo da Funai para demarcação da terra indígena Sombrerito 336x56

  Localizada nas terras da Fazenda Santa Alice, em Naviraí/MS, área foi identificada e delimitada como tradicionalmente ocupada por índios
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• 27/03/2015 - TRT 3ª Região: TRF3 isenta Caixa por vícios de construção de imóvel 3k1o3t

  Decisão entende que o banco é mero agente financeiro para aquisição do imóvel
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• 13/03/2015 - TRF3: Caixa deve indenizar compradora por problemas no imóvel z1p5e

  De acordo com a autora da ação, o prédio foi ado sem condição de habitabilidade, com falta de água, luz, gás, vindo a surgir mofo, infiltrações, entre outros
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• 05/11/2014 - TRF3: Isenção de imposto territorial rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel 374d3v

  A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo
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• 03/11/2014 - TRF3: Contrato de financiamento imobiliário pelas regras do SAC não pode se submeter à disciplina do plano de equivalência salarial 651f37

  Mutuários questionaram ainda a contratação do seguro habitacional
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• 24/10/2014 - TRF3 determina demolição de área de lazer construída nas margens do Rio Pardo 1e166o

  Rancho encontra-se em Área de Preservação Permanente Ciliar, mas deveria estar a, no mínimo, 100 metros do rio
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• 23/10/2014 - Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária deve observar rigor e segurança nos procedimentos 2f4w4t

  Laudos divergentes não podem levar a expropriações equivocadas. Decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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• 23/10/2014 - TRF3: Imóvel financiado pelo SFH não é ível de usucapião 32v2r

  Objetivo é proteger a política pública habitacional para a população de baixa renda
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• 21/10/2014 - TRF3: Turma recursal impede adjudicação de imóvel por dívida de menos de r$ 2 mil 1f545q

  Mutuário vendeu o carro e vem depositando as parcelas do financiamento habitacional em juízo
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