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Últimas Notícias

• 02/02/2022 - PL flexibiliza conceito de restinga para APP 6t1d1y

  Projeto pretende eliminar divergências entre Código Florestal e a Resolução CONAMA n. 303/2002.
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• 28/01/2022 - Projeto considera crime de responsabilidade atrasar entrega das chaves do Minha Casa Minha Vida n125z

  Proposta criminaliza o atraso superior a seis meses.
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• 21/01/2022 - Congresso Nacional deverá analisar 30 Medidas Provisórias neste início de ano 141648

  Dentre elas, destacam-se as MPs ns. 1.085/2021 e 1.065/2021.
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• 21/01/2022 - Reunião entre Judiciário e Governo do Estado busca avançar processo de regularização fundiária no Tocantins 21a6v

  Segundo Magistrado, aproximadamente 90 municípios atualmente no Tocantins compõem o projeto de regularização.
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• 20/01/2022 - Regularização Fundiária: CGJ-PI e MP iniciam discussão sobre criação de um novo orgão técnico 404q68

  Alinhamento entre as instituições se dá pela criação de um novo órgão técnico, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-PI.
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• 19/01/2022 - Congresso Nacional deve votar 36 vetos presidenciais 6o1011

  Dentre os dispositivos vetados pendentes de votação, destacam-se os das Leis ns. 14.285/2021 e 14.273/2021.
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• 18/01/2022 - Programa Casa Verde e Amarela: mais de 1 milhão de moradias entregues desde 2019 22671l

  Confira a entrevista do Ministro de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.
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• 17/01/2022 - Comissão aprova PLs que ampliam lista de imóveis funcionais íveis de venda 1d6m5y

  Imóveis usados por Deputados e Senadores, dentre outros, am a integrar a relação.
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• 17/01/2022 - CNB/SC entrevista Desembargador Marcelo Rodrigues 3c1161

  O tema foi a LGPD e os serviços Notariais e Registrais.
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• 13/01/2022 - Programa “Revista Justiça” aborda promulgação da Lei n. 14.285/2021 74w3i

  Entrevista foi concedida para Rádio Justiça pelo advogado Marcos André Bruxel Saes.
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• 12/01/2022 - ENNOR: Alterações legislativas para cumprimento da MP 1085/2021 2z2m6o

  Curso promovido pela Escola Nacional de Notários e Registradores será realizado entre os dias 17 e 21 de janeiro de 2022.
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• 11/01/2022 - Redução do sub-registro civil e adequação dos cartórios à Lei de Proteção de Dados estão entre as diretrizes da Corregedoria de Justiça para o ano de 2022 233d2g

  Plano de ação e diretrizes estratégicas de 2022 para o segmento dos cartórios foram divulgadas para responsáveis por cartórios do Amazonas.
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• 05/01/2022 - IRIB envia RDI n. 91 aos seus associados 4z2b5g

  Entrega será realizada pelos Correios.
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• 23/12/2021 - MomentoArquivo destaca julgado sobre solidariedade entre imobiliária e sócios em alienação de terreno com pendência judicial 5q5iq

  Publicação tem como objetivo preservar a memória do STJ.
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• 23/12/2021 - Ainda a distinção entre imóvel urbano e rural 43j4f

  Confira artigo de autoria de José Roberto Fernandes Castilho publicado no Migalhas.
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• 23/12/2021 - ANOREG/BR divulga relatório “Cartório em Números” pelo terceiro ano consecutivo 1s416e

  Publicação reúne informações sobre uma série de atos vitais de cidadania, negócios jurídicos pessoais e patrimoniais, dentre outros temas.
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• 22/12/2021 - CAPADR aprova novo prazo para inscrição no CAR e alterações no Código Florestal 5w3r28

  Texto substitutivo trouxe diversas alterações que causaram polêmica entre os Deputados.
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• 22/12/2021 - Governo Federal oferta 18 imóveis no portal VendasGov 5t2vb

  Ativos somam mais de RS 166 milhões; valores oscilam entre R$ 108,3 mil e R$ 48,5 milhões
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• 21/12/2021 - STF divulga pauta de julgamentos para o primeiro semestre de 2022 3o4jk

  Bem de família, indisponibilidade cautelar de bens, alienação fiduciária e terras indígenas integram a relação.
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• 21/12/2021 - Proteção de dados nas Serventias Extrajudiciais é tema da entrevista de Bruno Bioni 4l1i6c

  Entrevista foi concedida pelo advogado, autor e especialista em privacidade e proteção de dados à ANOREG/SP.
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