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• 08/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial. 5o356f

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente
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• 07/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial. 2f5j3j

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente.
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• 31/07/2012 - TJRS: Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS 383o6j

  Desembargador nega seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
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• 28/06/2012 - TJRS: Compra e venda – fração ideal. Georreferenciamento – exigibilidade. 2j6123

  Georreferenciamento é exigível para registro de compra e venda de fração ideal.
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• 31/05/2012 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Fração mínima de parcelamento – área inferior – impossibilidade 2s3a6b

  É vedado o desmembramento de lote em área inferior à fração mínima de parcelamento
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• 23/05/2012 - TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel 52114q

  Trata-se do único bem da devedora, o qual se encontra ocupado por membro da entidade familiar: sua irmã
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• 23/04/2012 - TJRS: Casal é proibido de pendurar cartaz contra construtora 606163

  Colegiado entendeu que deve prevalecer os direitos de personalidade da construtora, já que os problemas decorrentes dos vícios construtivos estavam sendo resolvidos
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• 16/03/2012 - TJRS: Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro 3a4o4w

  Imóvel foi adquirido antes do início do relacionamento, mas magistrado disse que não há lógica em determinar que os meninos tenham que se mudar para outro local
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• 15/03/2012 - TJRS: Promessa de compra e venda. Vendedor – falecimento. Alvará judicial – inissibilidade. 263u4o

  Inviável expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel, por conta de ausência de comprovação de separação judicial e existência de herdeiros.
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• 08/03/2012 - Proprietário que vende imóvel e não registra a transferência é o devedor de IPTU 6w2d6z

  A 22ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário que não registrou a transferência do imóvel
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• 01/03/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 6a3k31

  Não é possível adjudicação compulsória se o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro.
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• 27/01/2012 - TJRS: Escritura não serve para comprovar posse de imóvel 6w3z1y

  O autor do pedido de reintegração não comprovou a posse anterior da terra, o que seria um pressuposto para sua concessão
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• 22/12/2011 - Indeferida liminar contra necessidade de autorização legislativa para a desapropriação de imóveis 2m3h3h

  Pedido dizia que a exigência é inconstitucional ao afrontar o princípio da independência e harmonia dos Poderes
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• 16/12/2011 - TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inissibilidade. 4y2d4v

  TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inissibilidade.
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• 29/11/2011 - TJRS: Usucapião extraordinária – prazo – requisitos. 6x131i

  Tribunal gaúcho reconhece usucapião extraordinária qualificada pela posse/trabalho pelo período de 10 anos.
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• 04/11/2011 - TJRS: ITBI deve ser calculado sobre o valor atingido com o leilão 6u505m

  O entendimento é da 21ª Câmara Cível, que confirmou Mandado de Segurança contra o Município de Canoas
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• 03/11/2011 - TJRS: Compra e venda. Imóvel rural. Georreferenciamento – dispensa. 663y2w

  Georreferenciamento é dispensado para alienação de parte da área de imóvel rural superior a 500ha em condomínio.
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• 21/10/2011 - TJRS: Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens gkv

  Foi reconhecida a divisão de residência construída no terreno de uma das partes, recebido em doação dos pais
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• 14/10/2011 - TJRS: Estado indenizará por danos morais proprietário que teve seu imóvel vendido a terceiro 366z1b

  O autor foi despejado mesmo após acordo de renegociação da dívida referente ao financiamento
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• 12/09/2011 - TJRS: Condenação criminal por uso de agrotóxicos em terreno urbano 222h2d

  Cidadão aplicou agrotóxico em lavoura de soja plantada em terreno de 3,75 hectares, dentro do perímetro urbano de Panambi
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