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Últimas Notícias

• 06/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Área de preservação permanente. 3n2n4

  Não é possível o registro de loteamento inserido em área de preservação permanente.
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• 05/11/2014 - STJ: Rejeitado recurso de empresa do Rio que teve imóvel desapropriado para construção da Transolímpica 3r94c

  A empresa contestava o valor apurado pelo município para a indenização e pedia a produção antecipada de provas
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• 05/11/2014 - Suspensa determinação para que TJAM encaminhe projeto de lei sobre cartórios em Manaus 6d6e3s

  STF concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 33232) para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça
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• 03/11/2014 - TJPB: Comissão do concurso dos cartórios extrajudiciais anuncia anulação de questões do certame 1f4n43

  A decisão é decorrente da análise dos recursos apresentados pelos candidatos em face dos resultados das impugnações proferidos pelo IESES
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• 31/10/2014 - TJSP: Publicado Parecer 296/2014E – Registro de Imóveis da Capital 205g2o

  O parecer permite aos 18 oficiais de Registros de Imóveis de São Paulo fazer intimação a apenas uma das partes do contrato de financiamento imobiliário em inadimplência
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• 30/10/2014 - Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal 255r

  A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 30/10/2014 - Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro 151c1l

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS
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• 30/10/2014 - TJRS: Incorporação imobiliária. Matrícula – unidade autônoma. Certidões positivas – averbação. Publicidade. 3l4y24

  As certidões positivas de distribuição do Foro e de débitos municipais que constam na matrícula mãe devem ser averbadas nas matrículas individuais de cada unidade autônoma.
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• 29/10/2014 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico é implantado definitivamente 5s1y4a

  O projeto torna mais fácil e seguro o processo de aquisição, confecção, distribuição, estoque e utilização dos selos nos atos notariais e de registro
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• 29/10/2014 - TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental 134810

  Foi negado o provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003
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• 28/10/2014 - TJSP institui grupo para evitar conflitos em reintegração de posse 5z5l24

  A iniciativa foi adotada depois da desocupação do prédio onde ficava o antigo hotel Aquarius, em setembro, na capital paulista
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• 23/10/2014 - STJ: Mantida anulação de alienações que teriam deixado município sem imóveis para obras 281g1q

  Os imóveis, de acordo com o município, teriam sido vendidos por valores inferiores aos praticados no mercado imobiliário
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• 23/10/2014 - TJMG: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. 4dp46

  É necessária a averbação do contrato de locação para exercício do direito de preferência pelo locatário.
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• 21/10/2014 - CNJ: Liminar suspende edital de concurso público para cartórios no Paraná 4a6o1e

  Edital divulgou a lista de aprovados nas provas escrita e prática e os convocou para a inscrição definitiva no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do TJPR
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• 21/10/2014 - TJSP: Usucapião extraordinária – possibilidade. Loteamento clandestino. 476e6t

  É possível a usucapião extraordinária de imóvel inserido em loteamento clandestino.
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• 20/10/2014 - Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes 44i1c

  A decisão é do STJ ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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• 17/10/2014 - STJ reconhece litisconsórcio ativo necessário entre mutuários divorciados h4g6e

  Terceira Turma manteve a extinção, sem julgamento do mérito, de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário
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• 17/10/2014 - TJRO poderá dar prosseguimento a concurso para cartórios 6mrt

  O CNJ decidiu deferir os pedidos de candidatos para considerar a contagem cumulativa dos títulos
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• 17/10/2014 - TJGO determina a venda particular de imóvel em condomínio 281y3f

  4ª Câmara Cível reformou parcialmente sentença e determinou a venda judicial de imóvel de vários proprietários da mesma família, por meio particular
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• 15/10/2014 - CNJ: TJPR terá de republicar edital de concurso para ingresso em serviços notariais e de registro 3h4s6q

  A decisão foi tomada na análise do Procedimento de Controle istrativo em que foi requerida a suspensão do concurso
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