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• 16/12/2016 - STJ: Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano 2y5b56

  O entendimento foi tomado em caso que envolvia a dona de uma casa num conjunto habitacional de Bauru/SP, aposentada por invalidez desde dezembro de 2007
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• 15/12/2016 - TJPA obtém registro imobiliário do prédio sede 1g625k

  Desde 2006, havia apenas o Termo de Afetação de Bens Imóveis
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• 15/12/2016 - Carta de Arrematação. Usufruto – vigência 496l73

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de Carta de Arrematação
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• 14/12/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados exige escola e posto de saúde para cobrança de IPTU em município de grande porte 633a4d

  A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 14/12/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão Mista da Desburocratização é instalada no Congresso 6l6y6b

  De acordo com ato conjunto assinado pelos presidentes da Câmara e do Senado, os processos e as estruturas istrativas que serão examinados constarão de plano de trabalho previamente aprovado pelo colegiado
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• 13/12/2016 - TJSC: Compra e venda. Arrematação trabalhista. Penhora – Fazenda Nacional – INSS. Indisponibilidade de bens. Hipoteca. Especialidade. Continuidade 5o3a1r

  Não é possível o registro de contrato particular de compra e venda quando houver a arrematação do bem em processo trabalhista e a existência de penhora decorrente de execução fiscal e hipoteca sobre o imóvel
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• 12/12/2016 - TRT3 assina acordo de o à Central Eletrônica de Registro de Imóveis 2v3v2s

  O convênio possibilita pesquisa virtual de imóveis registrados em 320 cartórios do estado, a visualização das matrículas e a solicitação de certidões eletrônicas das matrículas pesquisadas
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• 08/12/2016 - Senado aprova sustação de norma sobre demarcação de terrenos de Marinha 1z6n2m

  A proposta segue para votação, em regime de urgência, no Plenário do Casa
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• 08/12/2016 - CCJ do Senado aprova direito de companheiro sobrevivente a ficar no imóvel onde mora 5r4g5k

  Pelo texto, o “direito real” de habitação sobre o imóvel deve perdurar enquanto o companheiro viver e não constituir nova união estável ou casamento, desde ainda que o imóvel seja o único bem de moradia a ser inventariado
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• 07/12/2016 - Nova súmula do TRF4 define que Justiça Federal é competente para decidir sobre cobertura securitária em imóveis financiados pela Caixa 43333k

  Os verbete 121 registra interpretação pacífica da 2ª Seção, a respeito da competência da Justiça Federal para decidir sobre cobertura securitária no SFH
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• 06/12/2016 - Senado: PEC da Desburocratização abre votações da Comissão de Constituição e Justiça 5pw3

  A PEC 57/2016 busca diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, especialmente para municípios menores; prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte, entre outros
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• 06/12/2016 - Concurso público para serviços notariais e registrais do Tribunal de Justiça do Pará a5oj

  A prova oral é realizada até sexta-feira, 9, nas dependências da Faculdade Estácio Iesam, no bairro de Nazaré, em Belém
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• 06/12/2016 - Alienação fiduciária. Florestas. Plantações. Árvores – garantia – exclusão 6b4mi

  Questão esclarece dúvida acerca da exclusão de florestas, plantações e árvores da garantia fiduciária
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• 05/12/2016 - TRF2 confirma liminar de reintegração de posse em área da UFES onde funciona cantina 1t6y1n

  O contrato de uso do local foi encerrado em 2013 e a Universidade notificou a cantina a desocupá-lo para viabilizar nova licitação para concessão remunerada de utilização do espaço universitário
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• 02/12/2016 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Pará 4q6a14

  TJPA convoca mais aprovados em concurso. A documentação deve ser entregue até 9 de dezembro
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• 01/12/2016 - Chapa “Construindo Pontes” é eleita para istrar o IRIB no biênio 2017/2018 4ct45

  O registrador de imóveis de São Paulo Sérgio Jacomino foi eleito presidente do Instituto. Ao todo, 782 associados participaram da votação
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• 29/11/2016 - Construtora terá valores penhorados por descumprimento de TAC 2nb3d

  Decisão determinou ainda a expedição de alvará de transferência dos valores para a conta do tesouro municipal
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• 24/11/2016 - “Os cartórios têm uma capilaridade extraordinária em todo o Brasil”, por Ricardo Lewandowski 283s65

  Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do CNJ, destaca a confiabilidade e modernização dos cartórios brasileiros na delegação de uma nova atribuição aos notários e registradores brasileiros: a legalização de documentos para uso no exterior
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• 22/11/2016 - Consulta pública sobre as Resoluções do CNJ vai até dia 23 1w3h4r

  O objetivo da consulta pública é colher sugestões de órgãos, entidades e cidadãos sobre os textos das 25 propostas de resoluções que resultaram desse processo
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• 22/11/2016 - TRF4: Seguem suspensas obras de terminal turístico na Praia Brava/SC 461942

  Segundo o MPF, a construção do terminal causará danos de difícil reparação, com prejuízo para a vegetação de restinga, que já estaria em elevado grau de degradação
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