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Últimas Notícias

• 01/06/2022 - Profissionais de segurança privada poderão ter programa habitacional específico 655b69

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e é inspirado no recém-criado Programa Habite Seguro.
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• 01/06/2022 - Carteira Nacional de Habilitação tem novo modelo a partir de hoje 6s1529

  Mudanças estavam previstas desde dezembro de 2021.
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• 31/05/2022 - Floresta+ Amazônia seleciona projetos de proteção e recuperação de vegetação nativa 434gt

  Chamada pública e editais contemplam pequenos produtores, povos indígenas, comunidades tradicionais e instituições parceiras dessas populações para receber recursos para projetos.
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• 31/05/2022 - Senado Federal APROVA MP n. 1.085/2021 4n4g1g

  Senadores aprovam Medida Provisória com Emendas e texto será devolvido à Câmara dos Deputados. Votação na Câmara deve ser realizada ainda hoje.
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• 26/05/2022 - Código TAC7 de Gestão: treinamento sobre Gestão de Cartórios 161821

  Treinamento intensivo com vagas limitadas. Associados ao IRIB possuem 20% de desconto!
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• 25/05/2022 - Cédula de Produto Rural e Patrimônio Rural em Afetação 462s49

  Confira a opinião de Arthur Francis Coulter publicada no ConJur.
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• 25/05/2022 - Proprietário rural que usou nome de funcionário ilegalmente é condenado a pagar indenização 632a6o

  Após demissão, o autor descobriu que constava em seu nome multa ambiental no valor de R$ 815 mil, além de um contrato de compra e venda de área rural sem documentação legal e sem licença ambiental.
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• 24/05/2022 - STJ define regras para recuperação judicial de SPEs que atuam na atividade de incorporação imobiliária 3c4s5a

  Para Terceira Turma, havendo istração do patrimônio de afetação pela SPE, estas são submetidas a regime de incomunicabilidade, criado pela Lei de Incorporações, incompatível com o da recuperação judicial.
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• 24/05/2022 - DNIT apresenta cronograma sobre as lacunas de definição de faixa de domínio da Malha Ferroviária Sul 331b20

  Estudo técnico para definir as faixas de domínio foi uma solicitação do Ministério Público Federal e da concessionária Rumo Malha Sul S.A.
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• 19/05/2022 - Alienação Fiduciária – execução extrajudicial. Intimação por hora certa – devedor – ocultação. Consolidação da propriedade. c55y

  TRF3. 1ª Turma. Apelação Cível n. 5002980-52.2019.4.03.6108, São Paulo, Relator Des. Federal Wilson Zauhy Filho, julgada em 03/05/2022, DJe 09/05/2022.
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• 19/05/2022 - PEC n. 255/2016: designado Relator na CCJC 1s124b

  Proposta de Emenda à Constituição busca inserir regulamentação das funções notariais e de registros públicos na Constituição Federal.
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• 19/05/2022 - Direito Real de Habitação: copropriedade anterior à abertura da sucessão impede seu reconhecimento 2h164l

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 18/05/2022 - Câmara dos Deputados tem pauta com 22 propostas para votação hoje 1w622q

  Dentre elas, estão os PLs ns. 4.000/2021 e 4.188/2021, além da MP n. 1.091/2021.
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• 18/05/2022 - Presidente do TJMG recebe presidente do Serjus-Anoreg 3e1w48

  Reunião aconteceu no Escritório de Representação do TJMG em Brasília.
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• 17/05/2022 - Usucapião extrajudicial. Justo título – prova de quitação. Distribuidor cível – certidão. 62v34

  CSMSP. Apelação Cível n. 1016295-15.2021.8.26.0405, Comarca de Osasco, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/02/2022, DJ 19/04/2022.
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• 13/05/2022 - Desafetação das áreas públicas nos loteamentos 3z2i3k

  Confira o artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino publicado no Migalhas.
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• 13/05/2022 - Bem de Família: impenhorabilidade deve ser alegada antes da da Carta de Arrematação 4v6x2r

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 12/05/2022 - Alienação Fiduciária: STJ levanta suspensão de processos sobre notificação do devedor 221i40

  Objetivo da decisão é afastar interpretações equivocadas nas instâncias ordinárias e evitar o perecimento de direitos.
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• 11/05/2022 - Contratações do crédito rural somam R$ 230 bilhões em dez meses do Plano Safra h1d4y

  O número representa alta de 22% no valor da contratação em relação ao mesmo período da safra anterior.
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• 10/05/2022 - TAC7 promove “Semana da Gestão de Cartórios” 4s6569

  Com início em 16 de maio, aulas serão gratuitas e transmitidas pelo canal da TAC7 no YouTube.
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