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Últimas Notícias

• 05/09/2011 - Entidade evangélica deve ressarcir todos os prejudicados em programa habitacional 3d94d

  Programa teve aproximadamente 1.700 inscritos, mas as edificações não foram iniciadas e a entidade se apropriou das quantias já depositadas
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• 31/08/2011 - STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida 4p1s3w

  Associação Paranaense de Cultura foi condenada ao pagamento de R$ 150 mil a sucessores de idosa que teve estrutura de imóvel danificado
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• 29/08/2011 - STJ: Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários 3d603u

  Caixa Econômica Federal teria que ar despesas de moradia temporária até que as unidades do Conjunto Habitacional Pinheiros fossem reparadas
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• 26/08/2011 - STJ: Vendedor que omitiu proteção a sítio arqueológico não responde por destruição posterior 456e

  Proprietário original teria itido que não mencionou a existência do sítio por medo de que os compradores desistissem do negócio
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• 24/08/2011 - Mantida anulação de venda de imóvel realizada dias antes da falência de empresa paulista 5b2231

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/08/2011 - Caixa Econômica responde por vício em construção de imóvel popular financiado 26375p

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/08/2011 - STJ: Construtora deve indenizar donos de terrenos que não receberam imóveis oferecidos em permuta b4730

  A decisão, unânime, foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/08/2011 - STJ: Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais 3w4h3m

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 04/08/2011 - Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais 673643

  A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 02/08/2011 - Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial 6cn3g

  A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou recurso de uma imobiliária
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• 04/07/2011 - Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado 5j3q4k

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/07/2011 - Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor 16434o

  Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva 75r35

  Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 28/06/2011 - Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio 4h1k73

  Decisão é da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 27/06/2011 - Certidão de propriedade dos vizinhos não é obrigatória em usucapião 3c46g

  Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/06/2011 - Assegurado ao locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário 3n5x2h

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 06/06/2011 - Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença 4h22m

  Entendimento é da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/05/2011 - É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório 3w6v23

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 13/05/2011 - STJ: É impossível sequestro sobre bem de família 101773

  O entendimento é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar 3cm1

  Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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