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Últimas Notícias

• 14/10/2014 - CGJ/SP: Servidão – cancelamento. Terceiro de boa-fé – participação – necessidade. Usucapião. b21

  Não é possível o cancelamento de servidão sem a participação do terceiro de boa-fé atingido.
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• 17/07/2014 - Incorporação imobiliária. Imóvel – gravado com servidão predial. 6y444h

  Questão esclarece acerca de incorporação imobiliária em imóvel gravado com servidão predial.
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• 06/05/2014 - Servidão – cancelamento. Imóvel hipotecado – credor – anuência. c2z6q

  Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do credor para o cancelamento de servidão em imóvel hipotecado.
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• 17/04/2014 - CSM/SP. Servidão de agem. Imóvel serviente – descrição precária. Retificação. Especialidade. 5n535l

  Registro de servidão de agem em imóvel serviente precariamente descrito depende de prévia retificação deste.
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• 25/02/2014 - Servidão de agem – transmissão. 4w161q

  Questão esclarece acerca da transmissão de servidão de agem.
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• 11/06/2013 - IRIB Responde - Servidão – instrumento particular – possibilidade. 5k645y

  Questão esclarece acerca da possibilidade de constituição de servidão através de instrumento particular.
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• 03/10/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de agem – possibilidade. 5v1h45

  É possível a instituição de servidão de agem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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• 27/09/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de agem – possibilidade. 172b6m

  É possível a instituição de servidão de agem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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• 17/04/2012 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. o à via pública – servidão. Proporcionalidade. Razoabilidade. 1t2u4p

  Na impossibilidade de implantação de loteamento com todas as condições legais, é possível desmembramento com instituição de servidão para via pública
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• 25/10/2011 - CSM/SP: Servidão istrativa. Utilidade pública – decreto. Descrição precária – retificação. Especialidade objetiva. 3p3g2q

  Não é possível o registro de servidão istrativa em imóvel precariamente descrito e sem prévio decreto declarando a área de utilidade pública.
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• 15/09/2011 - IRIB Responde: Servidão istrativa. Registro de Imóveis – obrigatoriedade. Efeito “erga omnes” . 3p6uk

  Direito real de servidão somente se obtém mediante o registro no Cartório de Imóveis competente.
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• 27/04/2011 - TJAL: Empresa deve conceder servidão de agem a proprietário rural 1x14

  Reformas em uma linha férrea impediram única via de o à propriedade
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