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Últimas Notícias

• 18/02/2016 - Senado: Imóvel alugado para templo religioso poderá ficar isento de IPTU 43534m

  Texto constitucional prevê a imunidade tributária desses templos, mas a medida vale também na hipótese da entidade religiosa não ser a proprietária do imóvel
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• 11/02/2016 - Senado: Dilma sanciona projeto que muda novo Código de Processo Civil 1i5y2r

  Foram revertidos mecanismos antes adotados, como o fim do juízo prévio de issibilidade dos recursos especiais e extraordinários, assim como a regra que estabelecia a obrigatoriedade do julgamento dos processos por ordem cronológica
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• 01/02/2016 - Senado: Projeto estabelece nova regra para separação de bens de maiores de 70 anos 6t4y67

  PLS 760/2015 tem outra meta de limitar a autorização de interdição para parentes consanguíneos de até terceiro grau
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• 27/01/2016 - Senado: Proprietário de área preservada à margem do São Francisco poderá ter isenção do ITR 38o19

  O Projeto de Lei nº 202/2015 foi aprovado em 15 de dezembro pela Comissão de Assuntos Econômicos
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• 21/01/2016 - Projeto em análise no Senado torna impenhorável imóvel familiar de até 80 mil 2e2ni

  A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar
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• 18/01/2016 - Senado: Código de Processo Civil é alterado pouco antes do início da vigência 2h5d57

  A Justiça deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais
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• 17/12/2015 - Comissão do Senado sugere seleção de projetos prioritários na área de mobilidade urbana 5d4l1g

  O senador pede também em seu relatório o envio de requerimento de informações ao MMA sobre o andamento da gestão das áreas urbanas de preservação permanente
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• 16/12/2015 - Senado aprova projeto que modifica novo Código de Processo Civil 1w5f4f

  PLC 168/2015 reverte parte de algumas alterações, como o fim do juízo prévio de issibilidade dos recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF)
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• 16/12/2015 - Senado: Proprietário de área preservada à margem do São Francisco poderá ter isenção do ITR 3e32a

  O requisito para essa isenção é que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das Áreas de Preservação Permanente
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• 16/12/2015 - IRIB apresenta sugestões que podem resultar na desburocratização dos serviços registrais 2o1612

  Propostas foram detalhadas em reunião com representantes da comissão que analisa a matéria no Senado Federal
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• 10/12/2015 - Senado aprova MP que regulamenta venda de imóveis da União 3j4c62

  A MP, que vai à sanção presidencial, estabelece desconto de 25% sobre o valor de mercado no prazo de um ano para imóveis à venda
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• 07/12/2015 - Pauta do Plenário do Senado está trancada por MP que autoriza venda de imóveis da União 3i585x

  A MP 691/2015, que integra o pacote de ajuste fiscal do governo, perde a validade somente em 7 de fevereiro de 2016
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• 04/12/2015 - Senado: PEC 215 ameaça comunidades indígenas e quilombolas, dizem debatedores 4y464p

  Esteve em pauta a situação das comunidades, que enfrentam o avanço de interesses econômicos sobre suas terras
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• 04/12/2015 - Senado: Comissão de Juristas analisa proposta de desburocratização dos legislativos estaduais 515d1k

  A comissão de juristas tem prazo até 11 de abril de 2016 para apresentar sugestões de projetos para desburocratizar a istração pública
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• 04/12/2015 - Propostas do IRIB podem contribuir para a desburocratização dos serviços registrais imobiliários 2vg67

  Estudo feito pela RI foi entregue a integrantes da Comissão de Desburocratização do Senado Federal
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• 02/12/2015 - Comissão do Senado aprova projeto que regulariza área ocupada por agricultor familiar 594851

  O PLS 368/2013 cria lei para normatizar a regularização fundiária rural de interesse social. A proposta segue para outras duas comissões
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• 01/12/2015 - Comissão do Senado votará punição para quem invadir terras destinadas à reforma agrária no Distrito Federal 3h6m2f

  O PLS 634/2015 viabiliza essa punição com alteração na Lei 4.947/1966, que criminaliza a invasão de terras da União, de estados e municípios que sejam objeto de reforma agrária
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• 25/11/2015 - Comissão do Senado aprova uso do CAR para cálculo do Imposto Territorial Rural 3t73q

  Para cálculo do ITR, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal
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• 19/11/2015 - Câmara dos Deputados obriga incorporadoras de imóveis a indenizar comprador por atrasos 683l64

  Pelo texto aprovado, que segue para análise do Senado, essa indenização será mensal, em valor correspondente ao do aluguel que teria a unidade adquirida
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• 12/11/2015 - Comissão do Senado aprova que trabalhador poderá usar FGTS na aquisição de imóvel para pai ou filho 2n6l6a

  O pagamento de dívida de imóvel rural pertencente ao titular, a seus pais ou filhos; e a aquisição de um imóvel pertencente a parente do titular que seja objeto de inventário são outras hipóteses previstas no PLS 337/2015
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