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Últimas Notícias

• 18/09/2018 - Senado: Prazo mínimo para intimar mutuário devedor pode ser ampliado 3b5p46

  Pode ser fixado em 12 meses o prazo de carência para intimação do mutuário devedor de financiamento imobiliário. É o que estabelece o PLS 369/2018, que aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
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• 14/09/2018 - Senado: Cartórios poderão ter de aceitar pagamento em cartão de débito ou crédito 2y1u3i

  Projeto prevê pagamento de cartórios com cartão e tempo máximo de espera.
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• 11/09/2018 - Senado: Proposta autoriza a utilização de imóveis do INSS por entidades de assistência social 4wi1t

  Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão ser utilizados por entidades de assistência social sem fins lucrativos
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• 03/08/2018 - Senado: Projeto prevê pagamento de cartórios com cartão e tempo máximo de espera 1c1v2c

  Projeto com esse objetivo tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
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• 02/08/2018 - Senado: Projeto que regulamenta a multipropriedade será analisado pela CCJ 2z1l3h

  A regulamentação do regime de multipropriedade, quando vários proprietários dividem um bem imóvel e o usufruem por determinada fração de tempo, é objeto do projeto de lei da Câmara (PLC) 51/2018, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
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• 26/07/2018 - Senado: Senado deve retomar análise de regras para o distrato na compra de imóveis 2h3c6f

  Os senadores deverão retomar a votação de regras para a devolução de imóveis adquiridos na planta. O projeto (PLS 288/2017) do senador Dalírio Beber (PSDB–SC) está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
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• 26/07/2018 - Senado: Georreferenciamento gratuito para até 15 módulos fiscais está em análise na CAE 5j703h

  A garantia de isenção dos custos dos serviços de identificação de propriedades rurais por meio de georreferenciamento, válida hoje para imóveis com área de até quatro módulos fiscais, poderá ser estendida às propriedades com até 15 módulos
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• 24/07/2018 - Senado: Senado deve retomar análise de propostas que regulam a desistência na compra de imóvel m1351

  A desistência na compra de imóveis na planta gera o chamado distrato, por meio do qual o comprador busca reaver alguma parcela do dinheiro já pago pelo empreendimento, o que costuma gerar disputa na Justiça entre o consumidor e a construtora
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• 24/07/2018 - Senado: Aprovar obras de ibilidade em condomínios pode ficar mais fácil 2c4z3j

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar um projeto de lei que pretende facilitar a convocação de assembleia de condomínios e a deliberação sobre obras condominiais para promover a ibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
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• 17/07/2018 - Senado: Especialistas defendem regularização fundiária 721a

  A regularização de terras rurais e urbanas foi defendida nesta segunda-feira (16.07) por especialistas que participaram de audiência pública interativa sobre reforma agrária promovida pela Comissão Senado do Futuro (CSF)
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• 13/07/2018 - Senado: Comissão debate futuro da reforma agrária no Brasil 2z6l58

  A Comissão Senado do Futuro promove na segunda-feira (16.07) audiência pública interativa sobre o tema "Qual Reforma Agrária o Brasil Precisa?". A reunião terá início às 16h na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho
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• 12/07/2018 - Clipping – Isto É - Votação do projeto de distrato de imóveis no Senado deve ficar para agosto 3h705r

  Após ser rejeitado pelo CAE, o processo foi zerado no Senado e um novo relator será designado para dar parecer ao projeto diretamente no plenário após o recesso parlamentar das próximas duas semanas
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• 11/07/2018 - Clipping – Revista Exame - Senado debate multa para construtora que atrasar entrega de imóvel 1n285

  Projeto, como foi aprovado na Câmara dos Deputados, estabelece uma multa de 50% para o comprador nos casos de devolução de imóveis
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• 11/07/2018 - Senado: CAE rejeita projeto sobre distrato na compra de imóveis 6m5730

  Após mais de uma hora de discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou nesta terça-feira (10) o projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato
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• 11/07/2018 - Agência Brasil: Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais 3o1xv

  Brasil se junta a diversos países que já têm legislação sobre o tema
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• 10/07/2018 - Senado: CAE pode votar novas regras para devolução de imóveis e terrenos 2a154b

  Regras claras que assegurem a devolução de parte da entrada oferecida na compra de imóveis e terrenos e que protejam as incorporadoras imobiliárias de ações especulativas
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• 10/07/2018 - Senado: Comissão articula para acelerar demarcação de terras dos tupinambá e krahô-kanela (TO) e1d20

  A Comissão de Direitos Humanos (CDH) irá solicitar formalmente e realizar gestões políticas buscando a conclusão da demarcação de terras reivindicadas pelos povos tupinambá, na Bahia, e krahô-kanela, em Tocantins
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• 04/07/2018 - Senado: CAE adia votação de regras para desistência de compra de imóvel 1v4o4e

  Projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato, deverá ser votado na próxima semana
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• 03/07/2018 - Clipping – Valor - Senado: Relator volta atrás sobre multa de 50% em parecer do distrato 4kg5s

  A retirada da multa de 50% seria uma derrota das construtoras que, durante a tramitação da matéria na Câmara, pressionaram por uma multa pesada ao cliente que desistir da compra
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• 02/07/2018 - Senado Notícias: Projeto aumenta limite de áreas não-edificáveis em rios, lagos e estradas 5p6r36

  O projeto, se aprovado, altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para ampliar as áreas com proibição de construção às margens de locais como rios, lagos e estradas
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