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• 28/01/2015 - Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei nº 9.278 3ft33

  Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 14/10/2014 - STJ: Segunda Seção definirá em repetitivo quem tem legitimidade para responder por dívidas condominiais 3t55s

  Vendedor ou adquirente poderá responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro
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• 11/09/2014 - STJ: Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual 415i4t

  O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil
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• 28/04/2014 - Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado 6t701w

  A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao regime dos repetitivos
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• 01/06/2012 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato 4d3m1e

  Decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 14/10/2011 - STJ: Juízo da execução é competente para determinar imissão na posse de bem arrematado id3b

  A Segunda Seção do Tribunal definiu a competência da Justiça Federal em Marília (SP) para seguir nos atos relativos à execução fiscal
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