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• 29/05/2015 - Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido 5w3b5q

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/05/2015 - STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens 3r308

  A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, e pacifica o entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma, que julgam matéria dessa natureza
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• 20/05/2015 - Anulada doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina 2df1x

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 13/05/2015 - Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha 2b4h6v

  Chegou a STJ disputa de um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental após a Segunda Guerra Mundial
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• 12/05/2015 - Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual 226a28

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/05/2015 - STJ: Usucapião. Reserva legal – inscrição no CAR – necessidade. 642l3b

  É necessário o prévio registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural como condição para o registro da sentença de usucapião no Registro de Imóveis.
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• 05/05/2015 - Relação material com imóvel define responsabilidade pelas obrigações de condomínio 2v6h4r

  STJ estabeleceu que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda
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• 05/05/2015 - STJ: Moradores da aldeia do Imbuí, em Niterói/RJ, terão de desocupar a área 2k114p

  Moradores reivindicavam a posse com fundamento de que seus ascendentes já viviam ali antes mesmo da construção do Forte do Imbuí
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• 04/05/2015 - Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado 3m3w5o

  De acordo com o STJ, o possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua posse não interfere no direito de terceiro
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• 30/04/2015 - STJ: Terceira Turma ite embargos à arrematação em procedimento de jurisdição voluntária 6n36p

  Caso aconteceu no Paraná e envolveu uma ação de extinção de condomínio
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• 27/04/2015 - STJ define termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online h4k15

  Terceira turma definiu que termo inicial é de cinco dias a contar da colocação do dinheiro à disposição do credor
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• 15/04/2015 - STJ autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa 3b551q

  Terceira Turma rejeitou recurso em que a sócia e seu marido alegavam impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família
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• 08/04/2015 - Liberados imóveis dados como garantia em liquidação extrajudicial arquivada há 25 anos 3x4u3l

  Determinação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 31/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo 11361y

  Julgados do STJ consideram possível, quando houver abuso de direito, reconhecer a fraude à execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/90
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• 24/03/2015 - Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado a135m

  A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/03/2015 - Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança 5g4um

  STJ reconheceu que a irmã de uma mulher que se suicidou deve permanecer com 50% do imóvel alvo da disputa entre ela e o ex-cunhado
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• 19/03/2015 - Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento ível de rescisão contratual 3h264w

  Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 17/03/2015 - STJ considera válido o aval prestado em cédula de crédito rural 5z5n4p

  Com esse entendimento, a 4ª Turma deu provimento a recurso do BB para prosseguir com ação de execução contra avalista de financiamento destinado a produtor rural
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• 16/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz exploração de recursos hídricos e desapropriação de área de preservação 1n2r5t

  O serviço é online e foi criado para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ
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